A nova resolução permite à PM elaborar termos circunstanciados, atribuição que era exclusiva da Polícia Civil.
O secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Marco Vinicio Petrelluzzi, é autor de uma resolução que gerou polêmica na atuação integrada entre policiais civis e militares. Pela medida, os PMs ficam autorizados a elaborar Termos Circunstanciados (TCs), para crimes com pena prevista de até um ano. Na prática, os TCs funcionam como o registro formal das ocorrências, o que visa desafogar a permanência de policiais militares nos distritos à espera dos registros. Assim, os policiais militares passam a não mais depender da ação dos delegados para a elaboração de processos, eliminando os inquéritos policiais para os crimes de menor poder de risco.
Pela regra atual, os PMs são obrigados a apresentar todas as ocorrências nas delegacias, independente da gravidade. Petrelluzzi concorda que a resolução é polêmica, inclusive do ponto de vista jurídico. Isso porque a Constituição Federal define o papel da polícia judiciária para a Polícia Civil, enquanto que a Militar tem a função de fazer a prevenção. Assim, além de atingir as atribuições exclusivas dos delegados, a medida é de constitucionalidade duvidosa.
O impasse é perceptível na reação dos profissionais da Polícia Civil, que preferem, em sua maioria, não comentar o assunto. O próprio delegado Seccional, Antonio Angelo Ciocca, vê o tema como bastante polêmico. Por outro lado, a autorização é bem vista pela Polícia Militar. O comandante do 4º. Batalhão da PM do Interior, Elizeu Eclair Teixeira Borges, considera que os TCs vão agilizar os trabalhos da instituição e favorecer a sociedade. Não estou pensando em concorrência. Nossa relação com a Polícia Civil é maravilhosa. Nossa filosofia é prestar atendimento o mais rápido possível e melhor para a população, aborda.
O comandante geral da PM no Estado, Rui César Melo, avalia que a manifestação do Tribunal de Justiça do Estado (TJ) favorável ao uso dos TCs pelos militares veio mais uma vez no sentido de emprestar à polícia melhores instrumentais para que ela possa agir com maior rapidez e mais eficácia. A ligação entre as polícias Civil e Militar nas delegacias continua a mesma. Até porque este procedimento é para crimes de menor potencial de risco, disse.
Programas pilotos
Diante da possibilidade dos TCs interferirem até no processo de integração das polícias no Estado, a Secretaria de Segurança Pública decidiu iniciar o processo através de programas pilotos em três municípios. A resolução vai funcionar por 180 dias, sendo aplicada de forma experimental apenas em Rio Preto, Guarulhos e Itaquera, e no 7º. DP, na Grande São Paulo. De qualquer forma, se estendido para todo o Estado, o procedimento vai significar, segundo levantamento do Centro de Estatísticas da PM, a redução de 135 mil documentos por mês nos distritos. Rui César Melo adianta que os PMs que vão trabalhar com os TCs já estão sendo treinados para isso.
O delegado geral da Polícia Civil, Marco Antonio Desgualdo, ameniza o tema comentando que uma resolução delimita esta ação para pilotos em três cidades apenas e Bauru não está nesta relação. Nós vamos fazer uma experiência neste sentido através de um programa piloto. Ele também não deixa de citar, porém, que a Constituição define a atribuição da polícia judiciária somente para a Civil das duas corporações. Isto será estudado e regulamentado, finaliza.
(*) Colaborou: Fabiano Alcântara.
Discussão corporativa
No comando da Secretaria de Segurança Pública há um esforço de pontuar a nova resolução sobre o TC para evitar prejuízos com o impasse. Para o secretário de Segurança Pública, Marco Vinício Petrelluzzi, a discussão da questão não pode ser levada sob o âmbito corporativo dos dois lados, da polícia Civil e da Militar. Quando você faz uma mudança e tenta informar esta mudança, o ponto de partida é se ela vai ser boa para a população, e não se vai ser boa para a instituição A ou B.
Petrelluzzi lembra que a decisão do TJ em relação aos TCs é meramente autorizativa. Diz que o Judiciário está autorizado a receber termo circunstanciado elaborado pela PM. Com esta deliberação, eu resolvi fazer um teste, para termos uma avaliação de como vai ficar isso. Depois de avaliar nós vamos tomar uma decisão.
A polêmica colocada sobre o assunto, na avaliação do secretário, é que a lei fala em autoridade policial e a Polícia Civil entende que trata-se do bacharel de direito investido das funções de delegado de polícia. Há quem entenda que a PM e o oficial também teriam esta mesma condição. Tanto que o TJ exigiu que o TC fosse vistado pelo oficial. É muito polêmico, não há dúvida. Por isso, vamos analisar o assunto com cuidado. O que eu não quero é que isso seja discutido do ponto de vista corporativo, finaliza.
