Uma grande discussão está em pauta no Congresso Nacional, devido à sua importância para as relações trabalhistas entre empregado e patrão. O direito dos trabalhadores assegurados pela CLT que, diga-se, foi uma conquista de longos anos de luta dos trabalhadores e do Congresso Nacional, está sendo jogado no lixo pelo governo Fernando Henrique e o seu ministro do Trabalho, Francisco Dorneles. Trata-se do projeto de lei nº 5.483/01, que estabelece que o acordo trabalhista deve prevalecer ao que diz a lei. O projeto propõe com a palavra flexibilização, o fim da maioria dos direitos que dependem de lei e que derivam da Constituição como 13.º, férias, licença maternidade, vale-transporte, jornada de trabalho e adicionais, entre outros.
É tamanho o empenho do governo FHC em negar os direitos dos trabalhadores e não respeitar o equilíbrio entre os poderes, que imagino que o próximo passo será a revogação da Lei Áurea. É só o que falta! O País atravessa por um período difícil na economia e no setor produtivo. O nível de desemprego é alto e os salários estão baixos. O trabalhador luta com enormes dificuldades para se manter no mercado de trabalho e nesta conjuntura, um projeto como este do governo, com a proposta de acabar com o mínimo de direitos que o trabalhador brasileiro ainda consegue manter, é um golpe fortíssimo contra o trabalhador.
O PT, outros partidos de oposição e mesmo deputados da chamada base aliada, além de outros segmentos da sociedade civil, são contra o projeto. Advogados trabalhistas e sindicalistas têm advertido que se aprovado o projeto, é grande o risco do descumprimento de convenções internacionais ratificadas pelo Brasil e a possibilidade do esfacelamento das relações de trabalho, que foram construídas ao longo de anos de luta, acordos e entendimentos. O Conselho Federal da OAB se posicionou pela inconstitucionalidade absoluta da proposta do governo, já anunciando que, se o projeto for aprovado, a OAB vai apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
Precisamos adotar todas as formas de pressão junto à Câmara dos Deputados para proteger os direitos dos trabalhadores e não permitir que este projeto seja aprovado. É necessário assegurar o equilíbrio de forças nessa relação. A maioria dos trabalhadores brasileiros não possui a proteção de sindicatos fortes, autônomos e combativos. A negociação proposta pelo governo é uma ficção. Esse projeto, além de violar os direitos dos trabalhadores, também vai ampliar o desemprego e as terceirizações, além de tornar letra morta a nossa legislação trabalhista.
São em momentos como este que o povo deve estar atendo às votações do Congresso Nacional para saber, de fato, quem legisla e vota a favor do povo e quem está contra o povo. Para o governo e seus aliados, o povo, que já tem tão pouco, deve ficar com menos ainda. O governo quer incrementar a economia às custas dos direitos e conquistas dos trabalhadores. Mas nós sabemos que o que onera a economia não é a existência de direitos e garantias, mas as altas taxas de juros, a incidência de impostos desproporcionais, a dívida externa e interna e a política desastrosa que foi aplicada nestes últimos sete anos de governo FHC. Neste momento, a nossa palavra tem que ser um retumbante não ao projeto do presidente Fernando Henrique, que pretende pôr um fim aos direitos garantidos dos trabalhadores, rasgando a CLT. Deve ser um não ao retrocesso e à barbárie. Nossa luta será ferrenha: pela garantia dos direitos do trabalhador e à sua dignidade. (Iara Bernardi é deputada federal (PT/SP), vice-líder do PT na Câmara dos Deputados e 2ª Vice-presidente Nacional do partido)
