Segundo a Lei 3.857/60, criada pelo então presidente dr. Juscelino Kubitscheck, que instituiu a Ordem dos Músicos do Brasil e, conforme preceitua os Artigos 54 e seguintes da referida Lei, a fiscalização do exercício profissional dos músicos compete única e exclusivamente à Ordem dos Músicos do Brasil. Entretanto, aos jovens músicos, no afã da ilusória fama, tão apregoada nos meios de comunicação e na mídia em geral, infelizmente, a eles só interessa o sucesso, mesmo que momentâneo, ao invés de: ser músico. Esse tipo de músico que se intitula músico amador, se submete, não a tocar de graça, mas, sim: pagar para tocar...
Revendo a Constituição Federal em seu:
Capítulo I - dos direitos e deveres individuais e coletivos - XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a Lei estabelecer... e não encontramos nenhuma atividade de trabalho, que se intitule amador ou amadora. De onde se conclui que:
- O exercício da profissão de músico em qualquer estabelecimento comercial, que tem por objetivo obter lucros, é privativo dos músicos registrados na Ordem dos Músicos do Brasil, profissão esta regulamentada e específica regida pela Lei supra, que deve ser o motivo de orgulho da classe...
... E observados, espantados, a oposição ferrenha de músicos (que se auto- denominam amadores) à fiscalização de proteção à profissão de músico.
Aproveitando-se desses jovens e inocentes músicos escravos da música, inescrupulosos comerciantes conseguem, em períodos esporádicos, abrir casas noturnas, com o único intuito de se aproveitar deles. Dizemos esporádicos porque os já citados músicos inocentes e escravos da música começam a perceber, depois de algum tempo, que estão pagando para tocar, tendo em vista que ninguém o faz de graça.
Sabemos que para se chegar a tocar um instrumento a ponto de se exibir publicamente, inclusive arrancando aplausos da platéia, é necessário todo o envolvimento intelectual de aprendizado de técnica instrumental, afinação, equalização sonora e rítmica, além, é claro, da necessária boa interpretação de cada música no aspecto estético, sem a qual nenhuma emoção real será transmitida ao público consumidor.
Infelizmente, para o não-conscientizado músico, todos os requisitos acima citados passam totalmente despercebidos, tendo em vista que a atividade de cantar e/ou de tocar para uma pessoa de real talento é extremamente prazerosa.
Mas eles se esquecem que estão fazendo um trabalho intelectual muito desgastante e, junto a isso tudo, vem o investimento material que é feito como:
a) Compra de instrumentos de boa qualidade porque, apesar dos bons similares nacionais, há a preferência, em geral por terem ou não um melhor poder aquisitivo, pelos importados, que têm obviamente os custos mais elevados;
b) Despesas com transportes dos instrumentos. Muitas vezes é feito em veículo próprio, ou alugado (táxi), com custos de combustível e pagamento da corrida;
c) Gorjetas a tomadores de conta de carro ou estacionamento pago;
d) Aluguéis de estúdios para ensaios ou a incômoda busca de um local para realizá-los os mesmos. Quando feitos em casa, assumem as conseqüências tradicionais de atritos com a vizinhança, parentes, pela sua própria natureza de estar aprendendo a tocar individualmente ou em conjunto, que causa um estresse denominado de perturbação à vizinhança (Lei Municipal do Meio Ambiente).
Todo esse processo, até atingirem o estágio de tocar em uma casa noturna, qualquer que seja ela, todo o músico passa impreterivelmente pela maioria das situações descritas. Paradoxalmente, depois de todo esse prazeroso e estressante investimento não-percebido pelo nosso músico, ele ainda se submete à situação de tocar de graça, inclusive não se sentindo explorado e realmente convicto que está dando o primeiro passo para o estrelato.
É interessante notar que as casas noturnas que usam desses jovens e inocentes escravos da música possuem em seus quadros de trabalho profissionais como garçons, cozinheiros, seguranças, barmen e porteiros, todos com seus salários e obrigações devidamente pagas pelo proprietário do estabelecimento, que só os mantém contratados e em dia, graças ao jovens e inocentes escravos da música que estão tocando no palco.
E se não fosse o trabalho desses jovens, tais respeitáveis profissionais citados não estariam empregados, pois uma casa noturna sem música ao vivo ou mecânica simplesmente não existe. Há de se notar que até os tomadores de conta de carros, nos arredores da casa noturna, têm a sua gratificação garantida. Mas o músico que se auto-intitula amador e está tocando de graça, além de tudo está dando oportunidade para que pessoas (espertinhos de carteirinha) usufruam dos altos lucros obtidos, estabelecendo uma escravidão branca.
Será que as pessoas vêem os músicos como pessoas de boa fé e sem maldade e, por isso, se tornam presas fáceis aos exploradores de plantão? A sociedade vive imersa na música a todo o momento ou 24 horas por dia. O poder de sedução de qualquer produto é conseguido através de seus pregões, das propagandas comerciais das emissoras de rádio e televisão e de seus shows, filmes e novelas de seus temas, enfim, de todo o tipo de exploração comercial. Sem a música e sem o músico, seria como viver sem respirar.
Seria interessante ver uma casa noturna onde profissionais como garçons, cozinheiros, seguranças, barmen, porteiros, faxineiros e também os músicos fossem todos, sem exceção, amadores e nenhum deles recebesse nenhuma remuneração e, sem esquecer daqueles tomadores de conta dos carros lá fora, ninguém recebesse nada. Seria um verdadeiro paraíso, para o proprietário da casa: talvez assim ele pagasse um cachê aos tomadores de conta dos carros, para a maior segurança de seus clientes.
E nós lembramos saudosos de JK, que, amante que era das serenatas da saudosa Diamantina, querendo proteger, não só aqueles seresteiros, mas todos os músicos daquela época, criou a figura da profissão regulamentada dos músicos, reconhecendo, assim, todos os seus direitos em Lei Federal, e, agora, passados 40 anos, em plena era da globalização, os empresários querem voltar ao passado. Ora, senhores, vamos aplaudir a música e prestigiar os nossos músicos, valorizando-os no amplo sentido, pois aquele que faz o espetáculo, além dos aplausos, merece o respeito... (Darcy Bernardi Jr. - advogado)
