Pela legislação trabalhista, as empresas têm até hoje para quitar pagamento do abono para evitar autuação do MT.
Hoje é o último dia para que as empresas paguem segunda parcela do 13.º salário, completando sua obrigação trabalhista. Até ontem, o Setor de Fiscalização da Subdelegacia do Ministério do Trabalho de Bauru havia recebido sete reclamações contra empresas da cidade e região que não quitaram a primeira parcela do abono de Natal. Os nomes das empresas não foram revelados pela Subdelegacia.
Em relação às 12 queixas do ano passado, houve uma redução de 58,33%. Silvano Motta Pereira, chefe da fiscalização da Subdelegacia do Ministério do Trabalho, diz que o número de problemas vem se reduzindo a cada ano. Porém, prefere esperar o prazo para pagamento da segunda parcela antes de comemorar.
Essa cautela se deve ao fato de que pode ter ocorrido acordos informais entre algumas empresas e seus trabalhadores para que o valor integral fosse pago hoje. A primeira parcela deveria ter sido liquidada em 30 de novembro. A empresa promete pagar tudo no dia 20 de dezembro e pode não ocorrer. Aí começam as reclamações, afirma.
A empresa que deixar de efetuar o pagamento está em situação irregular e pode ser autuada pelo Ministério do Trabalho. A multa por cada empregado que não recebeu o abono é de aproximadamente R$ 350,00, segundo Pereira.
A recomendação do Ministério do Trabalho é para que os trabalhadores que por ventura não recebam o pagamento do 13.º procurem o sindicato de sua categoria, para que possa ser feita uma denúncia coletiva em nome de todos os empregados da empresa. Porém, há a possibilidade, ainda, de se fazer uma denúncia individual comparecendo à sede da Subdelegacia do Trabalho, na rua Azarias Leite.
