A Câmara Municipal deve discutir e votar amanhã projeto de resolução do vereador Rodrigo Agostinho (PMDB) que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar dos Vereadores. A matéria é o principal assunto da pauta da sessão legislativa de segunda-feira.
Dentre as normas propostas no projeto está a que proíbe o vereador de ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exerça função remunerada.
Se aprovado, o projeto também vai impedir que o parlamentar celebre contrato com instituição financeira controlada pelo Poder Público e dirigir empresas do setor de comunicação.
As medidas disciplinares para o descumprimento do código vai desde uma simples advertência verbal - aplicável com a finalidade de prevenir a prática de falta mais grave - até a perda de mandato. Outras duas penalidades são a censura e a perda temporária do exercício do mandato.
Agostinho justifica a apresentação do projeto por acreditar que as atividades políticas devem estar cercadas de uma proteção moral e ética, sob pena de descrédito popular. “Além do que, a ética nada mais é do que a conduta desejada para vivermos em harmonia.â€
Ilegalidade
Os vereadores também vão discutir e votar parecer de ilegalidade ao projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que proíbe a privatização do Departamento de Água e Esgoto (DAE).
A Consultoria Jurídica do Legislativo afirma que a Câmara Municipal não tem autonomia para legislar sobre a matéria, de competência do Executivo.
O autor da emenda, vereador José Carlos Batata (PT), informa que vai pedir o adiamento da discussão do projeto. Ele espera parecer técnico de um órgão independente, na qual pretende derrubar o posicionamento da Consultoria Jurídica do Legislativo.
