Diretores do Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (Seesp) entregam hoje, em Brasília, um documento propondo alterações no projeto de lei de conversão (PLC) da Medida Provisória (MP) nº 14, que está no Congresso. O objetivo é proibir que a Câmara de Gestão da Crise de Energia (GCE) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) concedam ainda mais benefícios às distribuidoras, além dos que ficarem estabelecidos.
“Queremos evitar que seja extrapolado o alcance da lei a ser aprovada, já que os consumidores continuam sendo prejudicados enquanto que as distribuidoras de energia só ganham benefíciosâ€, observa Carlos Augusto Ramos Kirchner, um dos diretores do Seesp.
Apesar da luta, ele diz que essa situação já estaria ocorrendo. Segundo Kirchner, a GCE e a Aneel, ao regulamentar a MP citada, além de recompor as receitas nos níveis de consumo do ano 2000 ainda concederam acréscimo estimado em mais de 6%, correspondente a um hipotético crescimento que teria havido, caso não existisse o racionamento.
“Quando toda a sociedade teve perdas, garantir crescimento de vendas às distribuidoras é totalmente descabido e explica os fabulosos lucros constantes dos balanços destas empresas. Ao regulamentar a MP, a GCE e a Aneel estão expurgando das receitas verificadas os ganhos com os custos não gerenciáveis, eventuais revisões tarifárias, entre outros itensâ€, ressalta Kirchner.
De acordo com ele, o Seesp entende que todos esses expurgos devem deixar de ser feitos, pois pode-se tomar como base de cálculo da receita garantida o consumo mensal de 2000, aplicando-se as tarifas vigentes nos respectivos meses de 2001. Quanto à recuperação de custos não gerenciáveis, seriam feitos quando de futuros reajustes.
“Em relação à reclassificação de consumidores baixa renda, medida que beneficia apenas a Eletropaulo - única distribuidora que obteve tal decisão na Justiça -, não cabe qualquer tipo de interpretação da GCE ou da Aneel, sendo que esta decisão poderá ainda ser objeto de recurso em instâncias superiores por órgãos de defesa de consumidores ou pelo Ministério Públicoâ€, diz Kirchner.
R$ 977 milhões
De acordo com o balanço oficial da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), divulgado recentemente, no período de 1 de junho de 2001 a 31 de dezembro do mesmo ano a empresa teria teria recebido repasse de R$ 977 milhões por parte do governo.
A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa da companhia para falar sobre o assunto, bem como saber se esse valor seria referente à recomposição das perdas registradas em 2001, em função do plano de racionamento - acordo fechado entre as empresas e o governo - e qual foi o lucro líquido registrado.
Contudo, a informação recebida foi de que o diretor de área responsável por passar essas informações à imprensa estaria em reunião em São Paulo, retornando apenas hoje. Isso teria impedido o agendamento de uma entrevista com o Jornal da Cidade ontem, conforme solicitado.
Informações já divulgadas pela imprensa, em nível nacional, dão conta de que as companhias energéticas teriam lucrado 33,28% mais que no ano passado, segundo levantamento feito com as 21 principais companhias do setor.
A receita líquida das elétricas teria crescido 32,37% no exercício de 2001, mesmo com as vendas físicas em média 25% inferiores registradas nos sete meses de racionamento.
O resultado impressiona ainda mais quando é observado que, em 2000, as empresas tiveram lucros recordes sobre 1999.
A partir deste mês, a expectativa, segundo Kirchner, é de que as companhias comecem a apresentar resultados contábeis mais próximos da realidade. Isso seria causado pelo fim do racionamento e pela redução espontânea do consumo por parte da população.
Medida Provisória
Na Medida Provisória n.º 14, de cujo relator é o deputado federal José Carlos Aleluia (PFL), consta o seguinte, em seu 9.º parágrafo: a Câmara de Gestão da Crise de Energia (GCE) estabelecerá os parâmetros gerais da metodologia de cálculo do montante devido a cada interessado a título de recomposição tarifária extraordinária, bem como diretrizes para a homologação dessa recomposição.
A explicação é do diretor do Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (Seesp), Carlos Augusto Ramos Kirchner.
De acordo com ele, o projeto de lei de conversão (PLC) da MP tem o mesmo texto, acrescentado de ser vedada a estipulação de critérios ou parâmetros cujos efeitos sejam o de garantir receita bruta ou remuneração mínima às concessionárias e permissionárias.
O que o Seesp vai propor, através de documento a ser entregue hoje, em Brasília, é que esse mesmo texto citado acima seja acrescido do seguinte:
“... às concessionárias e permissionárias, que tomem por base níveis de consumo superiores aos do ano 2000 e que expurguem quaisquer tipos de ganhos de receita ocorridos durante o período de racionamentoâ€.
“O Seesp é totalmente contra a recomposição tarifária extraordinária e a energia emergencial. Mas ao fazer a proposta de mudança da MP, pretendemos chamar a atenção para seus aspectos mais pitorescosâ€, observa Kirchner.
