O prefeito Nilson Costa (PPS) enviou novamente à Câmara Municipal, na segunda-feira, projeto de lei que pretende elevar o limite para abertura de créditos adicionais suplementares de 30% para 50%. Na prática, o Executivo quer ampliar a oportunidade de modificar a aplicação de recursos do orçamento municipal, solicitando liberdade dos vereadores para alterar até a metade do que está previsto em lei.
O assunto é restritivo entre alguns vereadores. O tema costuma passar anualmente pela Câmara e, em geral, causa polêmica. Isso porque uma parte dos parlamentares considera que a medida pode desfigurar a peça orçamentária original aprovada em lei. â€œÉ muito cedo para o prefeito pleitear a suplementação de 50%. Ele completou apenas o quinto mês de governo e não realizou tanto para justificar mudar os atuais 30%. Além disso estamos apenas no quarto mês do ano e o orçamento aprovado pela Câmara é recenteâ€, argumenta, por exemplo, o vereador João Parreira (PSDB).
Para o parlamentar tucano, a ampliação do limite de suplementação gera a possibilidade do prefeito modificar completamente o cronograma de despesas previsto. “Nós só temos completos quatro meses executados de governo e ele quer passar para 50%. Desse jeito, quando chegar em dezembro ele vai ter mudado tudo, 100%â€, alfineta Parreira.
A suplementação de verbas é permitida por lei dentro do limite de 30%. Contudo, o Executivo também dispõe do instrumento de anulação de despesas. Outro aspecto é que o orçamento combina, do ponto de vista de previsão de gastos, com as dotações de cada uma das pastas, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Pluri Anual. A LDO estabelece as prioridades do exercício e o PPA é um plano para quatro anos de governo.
Argumentos do prefeito
O prefeito defendeu o pedido para elevar o limite de créditos adicionais. Ela apontou a existência de despesas extras no início do ano que justificariam a necessidade de dotações suplementares.
Nilson Costa argumenta à Câmara que o limite autorizado pela lei orçamentária é insuficiente para suprir novas despesas. “Estamos em curso com a complementação do empenhamento das despesas com pessoal relativas ao reajuste salarial de 7% e da complementação do empenho das despesas relativas ao reajuste de 11% do vale-compraâ€, aponta. Contudo, a revisão nos salários significa cerca de R4 350 mil mês a mais para os cofres municipais. Já o vale-compra foi acrescido em apenas R$ 11,00 por unidade.
Mas o Executivo ainda menciona uma reserva de verba de R$ 5,7 milhões para contratação do plano de saúde privado do servidor e outras necessidades como investimentos novos em obras e nas regionais administrativas, além da exigência de aplicação em educação com acréscimo de R$ 2,5 milhões. Nilson salienta que 20% do remanejamento do orçamento são usados para transferências entre secretarias, o que limita outras alterações dentro do que estabelece a lei.
