O promotor de Justiça da Cidadania de Bauru, Fernando Masseli Helene, ajuizou ontem uma ação civil pública contra o vereador Milton Dota Jr. (PTB) e o ex-prefeito de Avaí, Sérgio Andrade Moreira. Os dois são acusados no processo de improbidade administrativa devido a um contrato firmado entre a Prefeitura de Avaí e o parlamentar, então advogado, para prestação de serviços.
Masseli avalia que a administração municipal cometeu irregularidades ao firmar o contrato, dentre as quais a falta de concurso público. O promotor também esclarece na ação que aquele município tem um departamento jurídico instalado, o que impediria o serviço com particular. “Se tudo não bastasse, quando da realização do referido termo, o município possuía um procurador, ocupando cargo em comissãoâ€, reforça.
O titular da Promotoria de Justiça da Cidadania aponta, ainda, a falta de assinatura do ex-prefeito no contrato. “Para terminar, é importante mencionarmos que nem mesmo testemunhas subscreveram referido termo.†Para Masseli, Dota Jr. e Moreira poderiam ter agido em conformidade com a lei. “Não o fizeram. Preferiram os caminhos da improbidade administrativa, daqueles que malbarateiam o dinheiro públicoâ€, diz.
Ele prossegue nas considerações afirmando que os dois agiram contra os princípios da legalidade e da moralidade, “ensejando ao município perda patrimonialâ€. Na avaliação do promotor, o ex-prefeito agiu contra a lei desde o início do processo. “Visível suas condutas culposas (sentido lato) porque agiram negligentemente na condução dos negócios administrativos quando outra conduta lhes era exigível, ou seja, o efetivo cumprimento da lei.â€
Masseli argumenta que o capital do município não é privado e por isso os riscos do empreendimento não são de empresa privada. “O mau gerenciamento da empresa, cujo controle acionário pertence ao município, penaliza a própria sociedadeâ€, afirma.
Mesmo não sendo agente público, Dota Jr., no entendimento do promotor, deve ser enquadrado na lei porque induziu para a prática do ato de improbidade administrativa. Masseli esclarece que a ação tem por objetivo a declaração de ilegalidade da dispensa de concurso público decorrente do contrato celebrado entre o Município de Avaí e o parlamentar e a declaração de improbidade.
Ele explica os termos no processo. “A ação busca, também, a recomposição do patrimônio público, gênero do qual o erário é espécie, cuja defesa a Carta Federal impõe ao Ministério Público como obrigação institucional indisponívelâ€, informa. Masseli pede a condenação ao ressarcimento por parte de quem deu causa e foi beneficiário dos atos. A quantia deve ser atualizada monetariamente pelos índices oficiais de correção monetária, acrescida de juros de mora na taxa legal desde a citação.
Procurado pela reportagem do Jornal da Cidade, Dota Jr. preferiu não se manifestar sobre o assunto. Ele argumentou que falará sobre o assunto hoje. O ex-prefeito de Avaí não foi localizado em sua residência. A informação é de que Moreira está viajando. Seu celular acusa caixa postal.
