Apesar da polêmica em torno da cobrança da tarifa da zona azul em Bauru, em virtude da liminar do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado contra um artigo da lei municipal que regulamenta a cobrança, as autuações estão sendo aplicadas normalmente pela Polícia Militar (PM) de trânsito.
Contrariando a interpretação do vereador Milton Dota Jr. (PTB) de que a cobrança da tarifa torna-se ilegal com a medida provisória, a Prefeitura de Bauru mantém firmemente a posição de que a lei está em vigor e estabelece sanções de multa.
“O vereador está errado. Ele está dando interpretação errada à legislação. É um despreparo de quem está falando issoâ€, enfatiza o secretário dos Negócios Jurídicos, Luiz Pegoraro.
O tenente Jorge Luís Dias, da Companhia de Trânsito da PM de Bauru, confirma que a polícia continuará autuando aqueles que estacionarem seus veículos irregularmente na zona azul. Além disso, os policiais de trânsito não detectaram problemas com usuários que recusaram-se a utilizar o cartão.
“Nós interpretamos que o poder executivo não pode implantar novas áreas de zona azul até que seja julgada a ação. O que se tem hoje é referente à lei antigaâ€, diz Dias.
Ele enfatiza também que os decretos continuam em vigor. “O que foi tornado sem efeito foi a lei e foi suspenso apenas o artigo 2.º delaâ€. A multa para o usuário que desrespeitar a lei é de cerca de R$ 50,00.
Segundo Pegoraro, a falha foi praticada pela Câmara Municipal, que não enviou a emenda ao executivo. Além disso, ele afirma que a Administração Municipal vai tentar derrubar a liminar do TJ.
“A lei já havia sido publicada e já estava em vigor. Não podemos republicar. Mesmo que o prefeito quisesse fazer uma cortesia à Câmara, não havia tempo hábilâ€, reforça Pegoraro.
Quanto ao ofício que o vereador Dota Jr. enviaria à PM, comunicando sua interpretação sobre o fato, o secretário afirma que o documento não teria validade.
“O vereador pode mandar ofício, mas o que a PM deve cumprir é a lei. O convênio está em vigor e ela continua amparada por lei para continuar fazendo autuaçõesâ€, diz.
A Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), responsável pela venda dos talões zona azul, não quis manifestar-se sobre o assunto. Segundo a assessoria de imprensa, o assunto está sendo resolvido diretamente na Secretaria de Negócios Jurídicos.
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Entenda o caso
A história começou com a aprovação pelos vereadores da emenda que modificava apenas uma expressão do projeto do prefeito. No artigo 2.º, o termo “decreto†foi substituído por “leiâ€. Assim, o Executivo passaria a depender de autorização dos vereadores para reajustar os valores da zona azul.
O texto da lei foi enviado ao prefeito sem o texto da emenda. O Executivo publicou o original, sem a mudança. A Câmara pediu republicação com a alteração, mas a medida não foi aceita.
A Câmara, então, recorreu ao Tribunal de Justiça (TJ), que concedeu a liminar mantendo “leiâ€, em vez de “decretoâ€. A alteração gerou polêmica em torno da cobrança do estacionamento rotativo da zona azul.
A discussão teve início porque, segundo o vereador Milton Dota Jr. (PTB), com a liminar, a prefeitura deixou de ter instrumento legal para definir a forma de pagamento e o valor da tarifa.
