Trabalho Informal Decente?

Este ano, foi realizada em Genebra a 90.ª reunião da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Uma comissão formada sobre o tema “Trabalho Decente e Economia Informal” apresentou um informe onde se lê que: “A finalidade é promover o trabalho decente ao longo de todo espectro, do extremo informal ao extremo formal da economia.” Como em todos os países se busca reduzir o custo do trabalho, as convenções da OIT (direitos mínimos de proteção ao trabalho contra a exploração do capital) vêm sendo colocadas em questão e esta questão do trabalho informal é mais uma nesta luta. Assim, podemos perguntar: é possível um “trabalho decente” na economia informal? A economia informal é, na verdade, um mecanismo para fazer proliferar o trabalho superexplorado, precário e desregulamentado. E é o próprio relatório da Comissão da OIT que reconhece que o trabalho no setor informal caracteriza-se pela “ausência de segurança do mercado de trabalho, segurança do emprego, segurança contra acidentes de trabalho, segurança de salários...” Como é possível, neste quadro de insegurança, falar em trabalho decente? Esta idéia põe em xeque os princípios que fundaram a Organização Internacional do Trabalho. Já no âmbito municipal, insistimos: a “regulamentação” dessa atividade por iniciativa do Poder Executivo Municipal não significa um avanço. É uma lei que assume a ruptura do vínculo empregatício formal, que representa a perda de direitos, e uma lei não pode ser criada para gerar a instabilidade social. (Fabrício Carlos Genaro - RG 24.346.614-6)