Agudos - Em decisão expedida na última sexta-feira o juiz Mário Ramos dos Santos, de Lençóis Paulista e que atualmente responde por Agudos, cassou a liminar que dava à Viação Agudos o direito de operar no transporte coletivo urbano no município. Assim, se nenhuma outra medida for determinada pela Justiça, a partir de segunda-feira a empresa não mais poderá transportar passageiros.
A briga judicial pelo direito de continuar operando na cidade teve início no dia 19 do mês passado quando, alegando falta de segurança, o prefeito José Carlos Octaviani (PMDB) revogou a permissão para que a Viação Agudos continuasse operando, como vem fazendo desde 1978.
No dia seguinte ao comunicado do prefeito, a Viação Agudos, através de seu advogado Fernando Montes Lopes, deu entrada junto ao Fórum local a um mandado de segurança, com pedido de liminar objetivando assegurar à empresa o direito de continuar a prestação de seus serviços. A liminar foi expedida no mesmo dia pelo juiz de direito de Agudos, Adilson Aparecido Rodrigues Cruz, que hoje está em férias.
O prefeito disse que acataria a decisão da Justiça mas, no entanto, buscaria uma alternativa para, sem desrespeitar a lei, dar oportunidade de escolha para os usuários na questão do transporte urbano.
Baseado no decreto número 743 de 31 de março de 1978, que outorgou a permissão para a exploração dos serviços de transporte de passageiros no município, onde está estabelecido que não haveria monopólio, o prefeito decidiu então contratar uma segunda empresa.
Essa segunda empresa, a Viação Rosa, começou a operar no dia 1 último, fazendo as mesmas linhas da Viação Agudos e cobrando o mesmo valor de R$ 1,00 pela tarifa.
Ao cassar a liminar expedida pelo juiz Adilson Aparecido Rodrigues Cruz, o juiz Mário Ramos dos Santos, da 2ª Vara da comarca de Lençóis Paulista e que atualmente responde por Agudos, entendeu que o prefeito agiu dentro da lei.
No despacho, o juiz justificou que “cabe à municipalidade, apreciando a qualidade do serviço prestado, bem como em face de critérios de conveniência e oportunidade, proceder a revogação da referida permissão, marcada pela precariedade, não existindo qualquer empecilho legal para tal atitude administrativaâ€.
Já o prefeito Octaviani afirma que só decidiu interromper a prestação de serviços por parte da Viação Agudos porque a situação chegou a um limite máximo suportável. “As reclamações são muitas. Fizeram até um abaixo-assinado e como a responsabilidade é do poder público municipal, não podemos ser negligentes com essa questão tão séria onde a vida de pessoas está em jogoâ€, disse o prefeito.
Caráter temporário
Se de fato a Viação Agudos deixar as ruas na segunda-feira, os usuários não ficarão sem transporte já que a Viação Rosa já está operando em caráter temporário, por seis meses.
A intenção segundo o prefeito, é realizar uma licitação para se definir qual empresa ficará com o serviço. “O edital deve ser publicado no mês que vem ou março para que a vencedora assuma o transporte a partir de julhoâ€.
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Recurso ao TJ
A cassação da liminar que garantia à Viação Agudos o direito de continuar operando na cidade foi considerada pela empresa, um ato injusto. O advogado Fernando Montes Lopes informou ontem que prepara recurso para nos próximos dias estar recorrendo junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
A empresa alega que as denúncias de falta de segurança no transporte, como afirma a prefeitura, não procedem.
A procuradora da Viação Agudos, Elisabete Gouveia Bacchi, diz não concordar com a alegação de que os veículos não vêm oferecendo as condições ideais de segurança aos usuários e garante que toda manutenção necessária é feita.
De acordo com Elisabete, a empresa possui cerca de 30 empregados entre cobradores, motoristas, mecânicos e pessoal administrativo.
