O Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Luiz Antonio Guimarães Marrey, recebeu representação assinada por oito vereadores de Bauru pedindo abertura de investigação contra o prefeito Nilson Costa (PTB) em relação às denúncias de possíveis irregularidades levantadas na compra de toneladas de carne para a merenda escolar com pagamento antecipado.
Os vereadores pedem que o prefeito seja processado por descumprir artigos do decreto lei federal nº. 201/67 que trata da responsabilidade de agente político. As denúncias têm o objetivo de levar a Promotoria a ingressar no Judiciário contra o chefe do Executivo, com acusação de omissão, negligência e descumprimento à Lei de Licitações e Contratos (nº. 8666/93), além da lei de orçamento (nº. 4.320/67).
A administração é acusada de pagar antecipadamente pela compra de mais de 74 toneladas de carne não entregues entre 2001 e abril de 2003, cujos contratos foram liquidados com a utilização de recursos do governo federal através de convênio da merenda escolar.
Três dos oito vereadores que assinam a representação compõem a Comissão Especial de Inquérito (CEI), instalada pela Câmara para investigar os mesmos contratos. João Parreira (PSDB) é presidente da CEI da Carne, Clemente Rezende (PSB) relator e Milton Dota Jr. (PTB) membro. Também pedem as providências Antonio Carlos Garmes (PSDB), Faria Neto (PDT), Catarina Carvalho (PFL), Luiz Carlos Valle (PSB) e Salvador Afonso (PDT).
A denúncia aponta que Nilson ordenou o pagamento antecipado das compras realizadas para a merenda, o que era proibido pelo edital de licitação. “A Procuradoria Jurídica do Município deu parecer contrário à medida. Mas não satisfeito, buscou-se parecer da Consultoria Nacional em Administração Municipal (Conam) que apresentou a possibilidade do pagamento mediante contrato de fiel depositário, com o que a Procuradoria novamente não concordou”, acusam.
Para os denunciantes, os termos de fiel depositário (garantia) são nulos. “Ao mesmo tempo, foram conferidas notas de carne que não foram entregues à prefeitura o que alcança a tese de falsidade ideológica e afronta a proibição de liquidação antecipada de despesa”, traz o documento.
A representação ainda contesta as notas fiscais com informação de entrega futura e a concessão de realinhamento de preço executada pela prefeitura em favor da empresa Bom Bife logo após esta ter vencido licitação no final de 2002. O aumento nos valores da proposta oferecida na licitação foi feito com base em cotação de preços no varejo, salienta a denúncia.
O chefe de Gabinete da prefeitura, Antonio Sérgio Marsola, comentou, ontem à noite, que o prefeito vai aguardar a notificação para comentar a medida. “Vamos aguardar. Os procedimentos foram legais e regulares. Os vereadores atropelam e antecipam o relatório final da CEI que está sendo elaborado”, comunica.
A representação encaminhada à Procuradoria Geral não confronta com pedidos de investigação protocolados também na Procuradoria da República e no Ministério Público Estadual. A Procuradoria da República discute competência sobre o uso de verba federal e a Promotoria Estadual verifica se cabem sanções de improbidade aos agentes políticos que formam a equipe do prefeito.
Já a Procuradoria Geral tem competência exclusiva para processar atos e denúncias contra prefeitos no exercício do cargo. O chefe do Executivo não responde por denúncias na Comarca (foro privilegiado).
