A Câmara Municipal de Bauru aprovou ontem à tarde, por 18 votos favoráveis e dois contrários, a instalação de Comissão Processante (CP) para julgar o mandato do prefeito Nilson Costa (PTB), que responde a denúncias de omissão, negligência, improbidade administrativa e falta de decoro no exercício do cargo.
O prefeito Nilson Costa terá 90 dias para se defender das acusações, prazo que a CP dispõe para encerrar a denúncia. Este prazo começa a contar a partir da notificação de Nilson, o que deve ocorrer nas próximas horas. O prefeito informou, através de sua assessoria, que só se pronunciará hoje sobre a CP.
Nilson terá dez dias úteis para fazer a defesa prévia. Na sessão de ontem, a administração só obteve os votos de Edmundo Albuquerque (PPS) e Paulo Agustinho (PTB) contra a CP. Os demais vereadores aprovaram a instalação da Processante. O PPS era o partido do prefeito até a crise ter início. O PTB é sua nova legenda.
A sessão de ontem transcorreu bem mais tranqüila que a da semana passada, quando o clima dentro e fora do plenário foi tenso diante da discussão do relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apontou irregularidades na compra de 350 toneladas de carne em 2001 e 2002.
A situação político-administrativa do prefeito se agravou desde a semana passada, com a aprovação do relatório da CEI da Carne. Ontem, os vereadores decidiram denunciar o prefeito alegando que ele não tomou as providências administrativas e jurídicas que o cargo exige para impedir a ocorrência dos fatos contidos na CEI.
Mais do que isso, a CP ainda reforça que, mesmo que Nilson Costa soubesse dos fatos (e ele tentou em seu depoimento na CEI dizer que não sabia), não tomou providência.
De outro lado, a denúncia afirma que, ao contrário, se Nilson agora vier a alegar que sabia, terá que convencer os vereadores de que os atos denunciados foram regulares. A denúncia aprovada ontem procurou não dar opções para que o chefe do Executivo escolhesse entre dizer que não sabia e a defesa de que não teve culpa pelas ocorrências.
A exemplo da CEI, a denúncia aprovada ontem expõe que houve burla à lei de licitações (lei nº. 8666/93), descumprimento do edital de licitação, desobediência à lei federal de orçamento sobre liquidação de despesa (nº. 4320/64), improbidade pela ocorrência de pagamento antecipado sem a entrega de 75 toneladas de carne para a merenda e omissão e negligência (decreto lei federal nº. 201/67).
Tecnicamente, a CP é outra oportunidade que Nilson Costa terá para se defender.
Denúncia
Cumprindo exigência da lei, a denúncia foi feita pela Mesa Diretora da Câmara, sendo assinada por Renato Purini (PV), Rodrigo Agostinho (PMDB) e Pastor Luiz (PL) que, na condição de autores, não votam nesses casos.
Assim, Roberto Relvas e Sérgio Rossetto (ambos suplentes pelo PDT) e Futaro Sato (suplente do PMDB) foram chamados para a discussão do relatório na sessão.
Eram necessários 11 votos para a CP ser aprovada e ela acabou tendo 18 votos. O Executivo, então, passou a ter no sorteio dos três membros da Processante uma possibilidade de reverter a tendência política desfavorável à manutenção do cargo do prefeito.
Mas o sorteio mostrou que Nilson parece ter ficado também sem a sorte que o acompanhou na prefeitura nos últimos anos. Por coincidência, três dos cinco vereadores que fizeram parte da CEI da Carne estão na CP. Paulo Madureira (PP) é o presidente da Processante, Dota Jr. (PTB) relator e José Carlos Batata (PT) é membro.
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