O ressarcimento de cerca de R$ 50 mil ao Departamento de Água e Esgoto (DAE), relativos às denúncias de renúncia de receita, dependerá do êxito em ação civil pública da Promotoria Pública que está no Judiciário. O processo administrativo realizado pela autarquia não resultou em providências para a devolução dos valores apontados em auditoria do Sindicato dos Contabilistas sobre o assunto.
O DAE havia manifestado, na época da apuração, que o relatório de auditoria seria utilizado para as medidas punitivas no âmbito administrativo e ainda de ressarcimento.
Mas embora uma sindicância interna tenha identificado o uso incorreto de senhas para modificações irregulares em contas de consumo de água nos últimos anos, o processo administrativo concluiu que não foi possível responsabilizar os autores indicados. O processo apontou que não havia como estabelecer dolo ou culpa. As contas eram acessadas por senhas através do sistema informatizado.
Com isso, o relatório dos contabilistas que confirmou a ocorrência de renúncia de receita acabou gerando medida apenas pelo Ministério Público (MP). Uma ação civil pública de autoria do promotor Fernando Masseli Helene pede a devolução de cerca de R$ 50 mil referentes aos casos irregulares identificados.
A ação foi distribuída para a 1ª Vara Cível do Fórum de Bauru. A denúncia foi feita contra o ex-assessor de Gabinete da presidência do DAE, Nivaldo Paulo Galbiati, e os servidores Rubens de Souza e Cláudia Maria Camargo Moraes Neli.
A assessoria de imprensa do DAE informa que a Diretoria Jurídica está tomando as providências indicadas no processo. “Todas as providências estão sendo adotadas, como regularização de resoluções e demais ações previstas no estatuto do DAE e na legislação pertinente. A sindicância levantou possíveis irregularidades, mas o processo administrativo não encontrou provas que pudessem atribuir a autoria. Foi solicitada uma auditoria sobre o caso”, menciona a assessoria de imprensa.
A atual presidente do DAE, Nilcéia Lourenço, adianta que vai acolher a sugestão do Sindicato dos Contabilistas de estender o período de auditoria para mais dois anos, o que corresponde a verificar contas não inspecionadas antes de novembro do ano 2000.
Auditoria
Na auditoria realizada pelo Sindicato dos Contabilistas foram identificadas reduções irregulares em 300 contas pertencentes a 164 consumidores. O relatório foi por amostragem sobre contas levantadas no período entre novembro de 2000 e abril de 2001. O DAE emite 150 mil contas por mês.
O trabalho levou à ação civil pública. Conforme o relatório, 99% dos casos identificados relacionam a participação do ex-assessor Nivaldo Galbiati. Rubens de Souza e Cláudia Neli aparecem em apenas dois casos de valores que não chegam a R$ 50,00.
A renúncia de receita foi praticada, na maioria dos casos, para contas de estabelecimentos comerciais, como casas noturnas e pizzarias.
Dois dos três servidores relacionados não atuam mais na autarquia. Nivaldo Galbiati foi exonerado em 7 de junho passado pelo ex-presidente Luiz Augusto de Oliveira Castro. Galbiati informa que pediu para sair e que não foi demitido em função das denúncias.
O DAE se comprometeu em identificar a motivação para a exoneração e a levantar a situação de Rubens de Souza, já que o quadro de pessoal apontava duas pessoas com o mesmo nome à época. Cláudia Neli não foi responsabilizada administrativamente pelo caso em que é citada, mas não atua mais no setor de receita do DAE. Segundo a assessoria, não houve como comprovar sua participação ou culpa.
Galbiati argumenta que as modificações nas contas de água ocorreram dentro dos parâmetros fixados por resoluções internas do próprio DAE. “Todas as alterações foram feitas de acordo com a legislação vigente. Os procedimentos levantados na sindicância foram encaminhados à Comissão de Inquérito da Câmara e depois foram para a Promotoria”, alega.
