Foi radical a posição anunciada à imprensa pelo ministro da Fazenda, Antônio Palocci, de que a União não fará quaisquer concessões, no âmbito da reforma tributária, quanto à partilha da CPMF com os estados e municípios. Além disso, é pouco convincente a sua explicação sobre o porquê de o governo federal fechar questão em torno desse tema. Segundo o ministro, a CPMF não é livre, já que 0,2% da arrecadação é repassado aos governos estaduais e municipais para aplicação na saúde; 0,1% destina-se à cobertura de custos previdenciários; e 0,08% é alocado para constituir os recursos do Fundo de Pobreza, criado no governo passado.
A primeira questão a ser considerada nessa explicação é a falta de lógica em relação às políticas articuladas do próprio governo. Afinal, se está sendo realizada, simultaneamente à tributária, a reforma da Previdência, é de se esperar que esta deixe de precisar socorrer-se do aporte de recursos da CPMF, taxa criada com a finalidade precípua de engrossar o orçamento da saúde pública. Continuar contando com o repasse de parte da receita da CPMF para a Previdência é quase uma demonstração de desconfiança na reforma proposta pelo governo e/ou na capacidade de aprovação final de uma lei de fato eficiente para pôr fim num dos maiores ralos do dinheiro público.
Por outro lado, é muito fluida a justificativa de que uma parte dos recursos da CPMF é destinada ao Fundo de Pobreza e, por isso, não pode ser compartilhada com estados e municípios. A exclusão social, é verdade, constitui-se em um dos maiores problemas brasileiros. Considerando as estatísticas oficiais, o País tem cerca de 23 milhões de miseráveis. É como se tivéssemos a população da Coréia do Norte ou duas vezes todo o Equador para prover com educação, saúde, alimentação, moradia, alguma qualificação profissional mínima, trabalho e cidadania.
Em meio a esta grave realidade estatística, há um pequeno detalhe a ser considerado: onde vive este contingente de brasileiros excluídos? Na visão cartesiana do governo federal, parece que esses milhões de seres humanos habitam uma dimensão quase virtual do Brasil, chamada União. Ou será que viveriam em Marte ou Saturno, talvez? Teria, pelo menos uma vez, ocorrido aos gestores da política econômica que a população mora em uma unidade federativa chamada município?
São as cidades que convivem no cotidiano com as agruras da dívida social e suas conseqüências. Em última instância, são os municípios, com atribuições cada vez maiores e com recursos limitados, que têm de solucionar as seqüelas dos bolsões de miséria persistentes no País. E as prefeituras não têm como fugir do problema ou limitar-se às manobras retóricas, pois a exclusão bate diretamente à sua porta, bem como das câmaras municipais, a quilômetros e quilômetros dos gabinetes brasilienses. Todas essas questões precisam ser consideradas na discussão e votação da reforma tributária. Caso contrário, a lei que emergir do trâmite da matéria será mais uma peça de ficção científica a empanar a visão da realidade histórica nacional.
O autor, Milton Serafim, é prefeito de Vinhedo.
