O prefeito Nilson Costa (PTB) divulgou, ontem à tarde, relatório da auditoria realizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) onde este verifica a regularidade na aplicação dos recursos financeiros transferidos para a merenda escolar em Bauru. Contudo, os inspetores também apontaram algumas das irregularidades levantadas nas denúncias feitas pelo vereador João Parreira (PSDB) em abril deste ano.
Ainda assim, o Executivo comemorou o resultado final da inspeção em função do arquivamento do procedimento. O FNDE é o órgão federal responsável pela fiscalização em relação à aplicação dos recursos destinados à merenda distribuída para as escolas do ensino fundamental.
A inspeção foi feita pelas auditoras Vânia Madalena e Laura Rodrigues Feitosa entre 30 de junho e 4 de julho deste ano. O auditor-chefe do órgão, Ricardo Siqueira, assina o documento. O presidente do FNDE, Hermes de Paula, concordou com os resultados apurados em relação às compras feitas entre 2000 e junho de 2003.
A administração deu destaque para as partes que concluíram pela aplicação satisfatória das verbas repassadas via convênio com o governo federal. “A conclusão é pela regularidade e normalidade dos procedimentos com sugestões de alterações na sistemática para evitar problemas registrados na compra de carne, feijão e outros gêneros”, destaca o Executivo.
O chefe de Gabinete, Antonio Sérgio Marsola, leu um resumo do documento feito pelo governo. Entre os pontos principais foi citado que os gêneros alimentícios foram adquiridos através de licitações, os cardápios foram elaborados por nutricionista, as escolas receberam os produtos e que não ocorreu prejuízo ao erário.
Irregularidades
Se de um lado a auditoria constata a aplicação dos recursos, de outro o documento confirma alguns pontos das denúncias levantadas em relação aos processos de compra. A prefeitura tratou os pontos como “falhas formais”.
Nos laudos relativos às compras de 2000 e 2001 não foi levantado nenhum ponto. Contudo, o FNDE nomeia ilegalidades nas análises feitas sobre o ano de 2002 e até junho de 2003. Mas como o órgão não desempenha função judiciária, as citações servirão de apoio à apuração em andamento no Ministério Público (MP).
Um dos pontos é a menção para decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determina o planejamento das compras para a merenda com execução parcelada do objeto. Mas, ao contrário disso, a falta de planejamento levou ao fracionamento das licitações com a alteração da modalidade prevista em lei (tomada de preço por concorrência pública).
O fracionamento do valor gera alteração nas regras previstas em lei. Para cada tipo de licitação há uma relação específica de exigências em relação ao fornecedor. Esse aspecto, aliás, é novidade. Não constou da denúncia original.
O FNDE oficiou o prefeito para que seja adotada a modalidade de licitação pelo valor total da verba transferida. Mas foram pontuados outros erros, como não efetuar pagamento a fornecedor sem o devido processo de liquidação de despesa (lei federal n.º 4320).
A denúncia ainda levantou o pagamento antecipado em desacordo com a lei. E o FNDE não só apontou este tema como elencou que não é aceita declaração de entrega de produto quando de fato isso não ocorreu na época dos atestados produzidos nas notas fiscais.
Na auditoria referente ao ano de 2002 também está expresso que 60.185 quilos de carne foram pagos antecipadamente sem a entrega. “Não obstante as justificativas demonstrarem que não houve prejuízo, uma vez que a carne foi entregue, esse procedimento contrariou a liquidação de despesa. O pagamento de despesa só será efetuado após regular liquidação”, cita a auditoria.
O relatório conclui: “Entendemos que a denúncia é procedente. No entanto, constatamos que os produtos adquiridos foram entregues pela empresa Bom Bife e opinamos pelo arquivamento”, traz o documento.
O órgão não discute questões polêmicas como o uso do termo de fiel depositário e não menciona sobre a existência de notas fiscais com entrega futura. O realinhamento de preços concedido à empresa Bom Bife em um dos contratos também não foi discutido.
