A Comissão Processante (CP) instalada pela Câmara Municipal de Bauru decide hoje, em reunião marcada para as 17h, na sala do plenarinho da Casa, se o plenário vai ser chamado a decidir pela nulidade do processo ou pela perda do mandato de Nilson Costa (PTB).
Instalada para analisar a conduta do prefeito em três processos de compra de carne para a merenda escolar, a comissão discute e vota hoje o relatório final. A definição poderá ser pelo arquivamento ou extinção do processo, ou pela procedência da denúncia com o pedido de perda do mandato.
A Câmara tem até o dia 24 deste mês para definir o processo contra o chefe do Executivo. O prazo de 90 dias para a definição do caso é estipulado pelo decreto lei federal n.º 201/67.
A CP foi instalada em 24 de junho. Os membros foram escolhidos por sorteio, também como determina a mesma lei federal. Paulo Madureira (PP) preside a comissão que tem Milton Dota Jr. (PTB) como relator e José Carlos Batata (PT) como membro.
A reunião de hoje foi agendada na última segunda-feira em comum acordo entre os membros da CP. O plenário da Câmara estará sendo preparado para uma sessão solene agendada para amanhã, no início da noite, e por isso os integrantes da CP usarão o plenarinho.
Nilson Costa responde por denúncia de omissão, negligência e improbidade em relação aos processos de compra que culminaram com pagamentos antecipados a fornecedores.
Cerca de 75 toneladas de gêneros alimentícios não foram entregues na época dos pagamentos, em 2001 e 2002. A prefeitura argumentou que a liquidação das despesas ocorreu mediante a instituição da figura do termo de fiel depositário, com as mercadorias permanecendo com o fornecedor e à disposição na merenda escolar.
A denúncia menciona que Nilson Costa tinha conhecimento da operação e das irregularidades, mas nenhuma medida foi tomada para sanear os problemas. O prefeito defende-se alegando que não tomou conhecimento dos fatos na época em que eles ocorreram, aborda que não houve prejuízo ao erário e que abriu sindicância para apuração das denúncias.
A sindicância foi arquivada sem que fosse apontada responsabilidade de nenhum servidor ou agente público. As 75 toneladas de carne não entregues e pagas antecipadamente deram entrada no almoxarifado da prefeitura somente após a denúncia feita em abril deste ano.
A denúncia ainda levanta que o edital de licitação impedia o pagamento antecipado e menciona que houve burla à lei de orçamento com a liquidação irregular de despesa em função da não entrega imediata dos produtos.
O prefeito argumenta que as entregas eliminaram a possibilidade de prejuízo, admite apenas falhas formais e acrescenta que uma auditoria do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação (FNDE) foi finalizada com o arquivamento do caso.
Nulidade
A defesa de Nilson ainda levanta que o processo deve ser declarado nulo a partir de sua instalação pela Câmara, em junho deste ano. O advogado do prefeito, Paulo Lauris, levanta que a vereadora Majô Jandreice (PC do B) não foi chamada a votar na discussão de instalação da CP.
Com isso, a defesa entende que o procedimento que gerou a Processante tornou-se nulo. A defesa entende que o processo deve ser anulado a partir deste ato porque todos os vereadores, aponta, deveriam votar.
O prefeito ainda argumenta que a denúncia não procede porque também incluiu a tese de ocorrência de improbidade administrativa. Para Paulo Lauris, apenas o Ministério Público (MP) pode atuar em casos de improbidade.
Todos esses pontos e os demais elementos levantados no processo têm que ser discutidos e apontados no relatório final que será conhecido hoje.
Seja qual for a decisão da CP, o processo será remetido para a presidência da Câmara. A presidência terá que registrar a decisão final, publicar no Diário Oficial do Município (DOM), marcar a data da sessão de julgamento e intimar o prefeito com, no mínimo, três dias de antecedência. A previsão é que a sessão seja iniciada entre os dias 18 e 19 da próxima semana.
