A Câmara Municipal de Bauru adiou, em sessão extraordinária realizada ontem de manhã, a votação do processo de análise das contas municipais do exercício de 1997, do governo Antonio Izzo Filho. Os vereadores decidiram conceder pedido de vistas do processo feito pelo vereador Paulo Eduardo Martins Neto (PFL).
Os vereadores foram convocados para discutir e votar a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela rejeição das contas do exercício. O órgão aponta no acórdão que a gestão não cumpriu a aplicação anual de 25% da arrecadação em educação exigidos pela Constituição Federal.
Outro ponto da decisão do TCE foi o não-repasse das cotas do Executivo para a Previdência dos servidores municipais. A administração é obrigada por lei a recolher todo mês 10% dos gastos com folha de pagamento para o custeio da previdência. Atualmente, o percentual foi elevado para 14,5%.
Paulo Eduardo pediu vistas do processo para analisar cálculos efetuados pelo tribunal. “Levantamos preliminarmente que o tribunal incorreu em erro ao calcular os lançamentos com vale-compra do servidor, que integram na parte da educação o cálculo final dos 25%. O erro levou à rejeição neste item e eu quero avaliar os dados”, comentou o vereador pefelista.
Segundo os cálculos preliminares do vereador, a situação resultou em 24,15% de aplicação em educação no exercício analisado. O recálculo colocaria a prestação de contas com educação dentro dos 25% exigidos. Para a soma dos valores, o TCE leva em conta apenas os gastos no setor de educação.
O pedido de vistas está previsto no Regimento Interno da Câmara para os líderes de bancada. O vereador, a qualquer tempo da discussão dos processos, pode pedir aos colegas para que a votação seja adiada para a análise de documentos ou pedido de novas informações. A solicitação é votada em plenário.
Com o adiamento aprovado ontem, o processo de rejeição ou não das contas de 1997 retornará ao plenário para votação assim que Paulo Eduardo concluir as vistas. A presidência da Câmara terá que marcar outra sessão para a discussão do assunto.
Outro lado
O advogado de Izzo Filho no processo, Rodrigo Alferes, tem a mesma posição do vereador Paulo Eduardo em relação aos gastos com educação discutidos pelo TCE. O vereador integrou o governo como secretário de Administração na época dos fatos.
Alferes pontua que o TCE errou na soma dos gastos com vale-compras e glosou (cancelou) despesas. “O tribunal não levou em conta que o vale-compra era, como ainda o é, lançado em três carnês mensais. Na época, o total era de R$ 99,99 para cada servidor. Ao glosar dois carnês por mês, a soma final ficou abaixo dos 25% necessários para se aplicar em educação”, argumenta.
Para o advogado, uma análise de cálculo poderá eliminar a pendência. “Cada servidor recebia o total do vale-compra do mês em três tíquetes e a glosa de duas partes gerou o erro. Acreditamos que isso possa ser corrigido agora”, disse Alferes.
Ele mencionou que o argumento foi apresentado em recurso ao TCE, mas o órgão não acolheu o requerimento da defesa do ex-prefeito.
Para eliminar a dúvida, o vereador Paulo Eduardo pediu que o processo seja enviado à consultoria financeira. “Estou pedindo que o consultor da Casa faça uma análise dos cálculos com base nos documentos e nos dê uma posição que será submetida ao plenário”, conta.
Em relação ao não-repasse da cota patronal da Previdência municipal, Rodrigo Alferes não acredita que este ponto seja motivo para a confirmação da rejeição das contas em plenário. “O mesmo tribunal não levou em conta situação ainda pior durante os anos de 1996 e alguns outros. Em alguns exercícios houve até retenção de valores depositados pelos servidores. Este ponto não preocupa”, comenta.
A rejeição das contas pelo plenário da Câmara torna o autor dos gastos inelegível. A aprovação dos gastos, de outro lado, concede ao chefe do Executivo do respectivo exercício o conduto em relação à sua atuação à frente do governo.
No ano passado, a Câmara rejeitou as contas de Izzo Filho referentes ao período de 1998. Mas, em relação a essa gestão, os vereadores isentaram Nilson Costa (PTB) - atual prefeito. Nilson assumiu o governo interinamente por três meses em 1998, em função da cassação de Izzo. No julgamento político, o período de Nilson foi separado do realizado por Izzo.
