Empresas do setor canavieiro, instaladas na região, firmaram no início deste mês um termo de compromisso de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Trabalho (MPT) de Bauru. O documento é resultado de um inquérito civil instaurado pelo procurador José Fernando Ruiz Maturana, com o objetivo de fiscalizar o cumprimento à legislação trabalhista.
As empresas que assinaram o acordo são a Usina da Barra, de Barra Bonita, a Destilaria Tonon, de Bocaina, e a Grandfood Indústria e Comércio, de Dourado. O acordo deve beneficiar, segundo o procurador, cerca de 10 mil trabalhadores.
No documento, foi firmado o compromisso de que, a partir de maio de 2004, os trabalhos de plantio e corte de cana-de-açúcar serão realizados somente por empregados registrados diretamente pelas empresas. Atualmente, parte da contratação de mão-de-obra é terceirizada.
“Ficou constatado que elas (as empresas) não registravam todos os trabalhadores, na verdade elas contratavam empresas prestadoras de serviço para fazer o corte de cana”, afirma Maturana.
Enquanto não ocorre o registro direto, o termo firmado com o MPT também determina que até a próxima safra as empresas devem adotar medidas para assegurar que seus prestadores de serviços de mão-de-obra rural estejam cumprindo a legislação trabalhista.
Entre as exigências estão o registro dos trabalhadores, a regularidade do pagamento de salários e verbas rescisórias, cumprimento das medidas de Medicina e Segurança do Trabalho, gratuidade do transporte de ida e vinda dos trabalhadores provenientes de outras regiões, além de alojamentos adequados.
Maturana afirma que, caso as empresas não apresentem condições de contratar diretamente os trabalhadores, até o prazo previsto, devem apresentar ao MPT as ações adotadas para garantir que os prestadores de serviço regulamentem a situação dos trabalhadores.
O procurador esclarece que o descumprimento do termo implicará em multa diária no valor de R$ 200,00 por trabalhador encontrado em situação irregular. O dinheiro será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Ação
Além dos termos de ajustamento, dentro do processo de fiscalização desencadeado pelo procurador, a empresa Santa Luzia Agropecuária, de Bocaina, fez um acordo judicial com o MPT, no último mês de agosto, se comprometendo a registrar diretamente os trabalhadores. A empresa também pagou multa no valor de R$ 5 mil, revertido ao FAT, por desrespeito a normas trabalhistas. O acordo é resultado de um processo judicial enfrentado pela empresa no começo do ano.
A reportagem tentou entrar em contato com os responsáveis pelas empresas envolvidas, mas não recebeu uma resposta até o fechamento desta edição.
Audiência
Conforme matéria publicada no JC, no último mês de julho, o MPT já havia realizado uma audiência pública em Barra Bonita, em conjunto com o Ministério do Trabalho, visando conscientizar os usineiros, empreiteiros e produtores de cana sobre a obrigatoriedade de respeitar a legislação trabalhista.
O encontro surgiu em razão das irregularidades que estariam sendo cometidas no setor, como más condições de trabalho, falta de registro em carteira e aliciamento de mão-de-obra.
No mesmo período da audiência, foi realizada uma ampla fiscalização na região de Jaú, Lençóis Paulista e Barra Bonita, direcionada a empresas do setor canavieiro. “Houve muitas atuações, houve a regularização de registros de funcionários, Fundos de Garantia (FGTS) e verbas rescisórias que ainda estavam pendentes”, afirma Maria Rita Maringoni, subdelegada do Ministério do Trabalho em Bauru.
Na época, cerca de 50 empresas foram fiscalizadas na região. Segundo Maturana, a maioria, aproximadamente 40, apresentou irregularidades.
O procurador ressalta que todas as empresas serão procuradas pelo MPT, visando a regulamentação das condições de trabalho.
Na opinião de Maturana, esse é apenas o primeiro passo do órgão em relação ao problema da informalidade e desrespeito à legislação trabalhista, que atinge o setor canavieiro. “Isso não vai eliminar os problemas mas nós estamos tentando cercar e estamos pegando as maiores empresas. Com o tempo nós vamos fiscalizando as outras até conseguir eliminar o problema”, afirma. “Esse é um processo contínuo”, finaliza o procurador.
