Macatuba - Depois de ter sido derrotada na Câmara Municipal, no fim do ano passado, a criação da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) volta a ser discutida pelos vereadores de Macatuba (46 quilômetros a Sudeste de Bauru).
O projeto de lei que institui a cobrança estava previsto para ser votado na sessão de anteontem da Câmara, mas os vereadores decidiram adiar a votação até receber um parecer da Consultoria em Administração Municipal (Conam), de São Paulo.
Eles querem saber se juridicamente é possível vincular uma parte do que será arrecadado com a CIP em obras sociais. Na opinião do presidente da Câmara, o vereador Ângelo Lista (PTB), mais conhecido como Gelo, a vinculação garantiria a aprovação do imposto.
Caso não seja possível fazer essa vinculação, Lista acredita que o projeto não será aceito pelos vereadores. “Se a arrecadação for usada também para fins sociais, o projeto vai passar. Mas se for usada só para custeio da iluminação, creio que o projeto será rejeitado”, prevê Lista.
Além de exigir que parte dos recursos seja aplicada em obras sociais, a câmara quer também decidir aonde o dinheiro será investido. Para isso, tenta incluir uma emenda no projeto de lei, facultando aos vereadores essa decisão.
“Como é um projeto polêmico, que vai mexer no bolso da população, nós queremos saber onde esse dinheiro será aplicado”, explicou o presidente do Legislativo. O projeto de lei é de autoria do Poder Executivo.
Inconstitucional
Para o assessor jurídico do município, o advogado Emerson Hypólito, a vinculação da CIP em obras sociais é inconstitucional. Na opinião dele, a emenda constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2002, que instituiu a contribuição, é clara quanto ao destino dos recursos obtidos.
De acordo com a emenda, a CIP deve ser usada para o custeio do serviço de iluminação pública. Hypólito entende que essa seria a única finalidade da contribuição.
Ele lembrou, no entanto, que nada impede que o prefeito negocie com os vereadores a aplicação em obras sociais do dinheiro que será economizado pela prefeitura, caso a CIP seja aprovada.
Além do mais, Hypólito fez questão de destacar que a arrecadação deve cobrir apenas o valor gasto mensalmente com a iluminação pública. Ou seja, não deve sobrar muita coisa para outros investimentos.
Macatuba gasta em média R$ 25 mil todos os meses com a iluminação pública. Em setembro, a despesa ficou em R$ 26.211,10.
A previsão é de que o município economize, com a criação da CIP, algo em torno de R$ 300 mil por ano, segundo informou a assessoria jurídica da prefeitura.
Para a aprovação do projeto de lei que cria a CIP é preciso pelo menos sete votos favoráveis.
De acordo com o presidente da Câmara, se todos os sete vereadores que dão apoio ao prefeito José Gino Pereira Neto (PTB), o Zezo, votarem a favor, o projeto será aprovado.
Apesar da maioria na Câmara, Lista acredita que o prefeito terá sérias dificuldades para aprovar o projeto sem a emenda da vinculação social.
A criação da CIP só deve voltar a plenário na sessão do dia 13 de outubro. A previsão do presidente é de que a resposta da Conam sobre a legalidade de vincular parte da arrecadação do imposto a obras sociais, chegue até a semana que vem.
Uso político
Lista declarou ainda que precisa haver um estudo mais profundo sobre a contribuição para saber quais os benefícios que ela trará ao município.
O presidente da Câmara não esconde que está preocupado com a repercussão da aprovação do imposto nas eleições municipais de 2004. Na opinião dele, a CIP poderá ser usada politicamente pela oposição no ano que vem.
Essa é a segunda vez que o projeto de lei chega à Câmara. No fim do ano passado, ele foi tirado de pauta quando os vereadores da situação perceberam que não tinham votos suficientes para aprová-lo.
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O projeto
O valor da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que consta do projeto de lei encaminhado pela prefeitura à Câmara, foi definido de acordo com o consumo de energia elétrica dos moradores.
Quando se tratar de terrenos vazios, sem ligação à rede elétrica, o valor do imposto será de R$ 3,00 por mês e o total será cobrado de uma só vez, junto com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
O valor da contribuição, segundo explicou o prefeito, foi definido por meio de estudos entre a prefeitura e a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL).
De acordo com o projeto, o valor será reajustado anualmente pelo mesmo índice utilizado para o reajuste da tarifa de energia elétrica.
