De acordo com a Companhia de Habitação Popular (Cohab) de Bauru, problemas na regularização dos documentos não justificam que os mutuários da Vila Tecnológica deixem de pagar as prestações dos imóveis.
O ex-presidente da companhia, Rubens Spíndola, afirma que os mutuários inadimplentes serão notificados para que compareçam à Cohab.
“Não encontrando a solução, a Cohab vai tomar medidas judiciais cabíveis ou para rever o imóvel ou para pelo menos fazer com que eles passem a contribuir”, frisa.
“Se não há condições de habitação, eles têm de devolver o imóvel. Não vamos consertá-lo para que eles continuem morando de graça”, diz Rubens.
O então presidente da Cohab diz, ainda, que para reclamar seus direitos, os mutuários têm de cumprir seus deveres. “Eles estão reclamando os direitos deles, mas cumpriram com os deveres com relação à Cohab? Não.”
Ele diz que, com as prestações pagas, os mutuários podem exigir inclusive que a companhia pague ao INSS os impostos que as empreiteiras não recolheram.
O advogado do controle imobiliário da companhia, Wagner de Oliveira, explica que a regularização dos documentos independe da inadimplência.
“Não vamos deixar em condicionamento a inadimplência com a regularização. A regularização vem de uma forma ou de outra. Não é por isso que o mutuário não deve cumprir o contrato que firmou”, destaca.
“Eu acho que não é justificativa deixar de pagar por causa da questão da regularização”, acrescenta.
O advogado explica que as falhas referentes à documentação dos imóveis decorrem de problemas jurídicos com as empresas empreiteiras. Algumas delas não pagaram os valores de Imposto Sobre Serviços (ISS). Por esse motivo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não libera a Certidão Negativa de Débito (CND).
Empresas faliram e outras não foram localizadas pela Cohab para o acerto de contas. Enquanto o processo tramita na Justiça, a companhia não pode assumir a dívida junto ao INSS para liberação dos documentos.
Por enquanto, os moradores têm de se contentar com um termo de ocupação. Trata-se de um contrato provisório que não permite aos mutuários registrar os imóveis em cartório.
“Todo o contrato foi feito obedecendo os critérios do Sistema Financeiro de Habitação, embora o recurso não fosse do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), e sim diretamente da união”, diz Wagner.
Wagner frisa que, agora, todos os imóveis da Vila Tecnológica têm o habite-se. Os 65 que faltavam foram liberados há menos de um mês. Desses, 36 podem ser registrados porque já têm CND e Certidão de Construção.
Outros 18 estão aguardando a certidão e 47 ainda não têm CND. A prioridade da Cohab é localizar as empreiteiras para que acertem suas contas com o INSS para liberar os documentos.
Segundo o advogado, a demora para a liberação do habite-se decorre de burocracia da Prefeitura. “Pedimos o habite-se de todas as que tinham CND e não saiu de forma sincronizada. Tem toda a burocracia da prefeitura, de análise de projeto, etc”, alega.
Os problemas, entretanto, não impedem que o mutuário venda o imóvel. “Nós exigimos sempre que o contrato esteja registrado. Mas, neste caso, não vamos poder exigir isso. Pode-se fazer a venda tranqüilamente”, garante Wagner.
Ele acredita que a Associação de Moradores da Vila Tecnológica se precipitou ao acionar o Ministério Público Federal.
O ex-presidente afirma que a questão do estado de conservação das casas também está sendo analisada pela Cohab.
“A construção tem que ter garantia de quem construiu. Se aquelas pessoas não estiverem presentes para responder, a Cohab responde. Mas tem que partir da premissa de que o mutuário está em dia. Ou a pessoa passa a pagar, ou entrega o imóvel para a Cohab”, frisa.
Serviço
Dúvidas sobre documentação dos imóveis podem ser esclarecidas pela Cohab pelo telefone (14) 235-9222. Os que já estiverem regularizados podem registrar os documentos no 2.º cartório de Registro de Imóveis.
Ampliação
Com a liberação do habite-se, os moradores que ampliaram suas casas têm de apresentar o projeto da área aumentada e pagar taxas para regularizar a situação.
O mutuário Francisco Rosalim Moreno, que ampliou garagem, construiu um quarto adicional, cozinha e área de serviço, reclama dos prazos concedidos pela Prefeitura de Bauru.
Ele já gastou R$ 350,00 para que um engenheiro fizesse novo projeto, de acordo com a casa ampliada. Em impostos, ele afirma que tem mais de R$ 500,00 para pagar à prefeitura.
“Deram o habite-se e já cobraram o imposto referente à ampliação. Precisamos de um prazo maior. Eu brigo há seis anos pela regularização dos documentos da casa”, afirma.
Francisco não nega que deve acertar contas com a administração municipal referente à ampliação. “Sofremos retaliação. Eu sei da minha obrigação quanto aos impostos”, diz.
“Temos que regularizar, mas não podemos regularizar do dia para a noite. Na atual situação, é impossível desembolsar quase R$ 1.000,00 para acertar uma situação de habite-se”, argumenta.
