Apesar do prazo de 48 horas para o restabelecimento dos pagamentos, a prefeitura informa que vai protocolar petição solicitando novas informações. O secretário municipal dos Negócios Jurídicos, Emir Maddi, argumentou que a administração ainda não sabe como deve realizar os pagamentos.
Segundo o secretário, a prefeitura foi intimada a continuar os pagamentos, mas não está esclarecido quais as prestações e qual o percentual referente à parte do Chase na dívida. “A liminar foi obtida na ação popular referente somente à parte federalizada do Chase. Vamos peticionar para saber quanto isto representa do total das parcelas para providenciar o depósito judicial”, argumenta.
Para o secretário, a petição foi tornar a determinação da desembargadora prejudicada. “Sem esta posição a prefeitura não tem como compor as partes da parcela”, menciona.
A Secretaria Municipal de Finanças fez um cálculo no processo que discute o assunto internamente apontando que a parte do Chase compõe 27% do total da parcela mensal. O Banco do Brasil, credor da federalização, enviou ofício em agosto mencionando que não tinha competência para efetuar o desmembramento.
O não-pagamento da liminar, desde julho, colocou o chefe do Executivo sob o risco de responder por eventual descumprimento de ordem judicial. Agora, a prefeitura vai insistir com esclarecimento que não foi adotado após o conhecimento da liminar. Apenas o banco credor entrou com recurso na oportunidade.
