Os usuários que adquiriram no mercado paralelo os passes de ônibus invalidados pela Associação das Empresas do Transporte Coletivo e Urbano de Bauru (Transurb) não estão protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor e terão de arcar com o prejuízo. Essa é a avaliação de promotores de Bauru e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Já para o coordenador do Procon de Bauru, Sílvio Orti, o ônus não deve recair sobre o consumidor.
A polêmica surgiu em decorrência de um golpe sofrido pela Transurb, há uma semana, que provocou um derrame de 16 mil passes no mercado informal. Com três cheques roubados, um estelionatário adquiriu os bilhetes, que foram cancelados anteontem pela entidade responsável pela comercialização oficial dos bilhetes.
Os passes da série A com numeração entre 01201 e 01800 não são mais aceitos pelos cobradores no interior dos circulares. “Quem compra no mercado paralelo já sabe que está correndo risco porque a venda não é oficial. Um ato ilícito (no caso, o golpe) não gera direitos”, explica o 1º promotor de Justiça Cível e de Defesa do Consumidor, Libório Nascimento.
Na opinião dele, o usuário pode até tentar provar que agiu em boa-fé ao comprar o bilhete cancelado e acionar quem lhe vendeu, mas é a Justiça quem vai decidir se ele terá de arcar com o ônus. A opinião é compartilhada por um outro promotor que preferiu não se identificar por desconhecer detalhes da ocorrência policial.
O Idec, através de sua assessoria de imprensa, também reitera que o Código de Defesa do Consumidor só regula situações legais. Portanto, o usuário que comprou o passe no mercado informal não tem como reclamar o prejuízo.
Diferença
A avaliação do coordenador do Procon de Bauru, Silvio Orti, é diferente. Ele entende que não cabe ao usuário suportar um ônus cuja causa (golpe) ele não patrocinou, mesmo que o passe tenha sido adquirido no mercado paralelo.
“A situação (de comércio informal) é pública e notória e existe uma permissividade de compra e venda de passes no paralelo. Se o material chegou de forma lícita, não é justo que o usuário arque com o prejuízo. Se a pessoa fez uma transação normal, sem saber do roubo, não tem de assumir o ônus”, afirma Orti.
Porém, ele pondera que se o consumidor souber que o material é fruto de estelionato, perde seus direitos, pode ser objeto de investigação e até ser envolvido no caso policial como receptador.
Para o usuário que agiu em boa-fé e que eventualmente tenha sido barrado na catraca do ônibus, Orti recomenda que ele chame um policial, registre boletim de ocorrência e procure o Procon, que até ontem à tarde não havia sido acionado por usuários lesados.
Tanto a Transurb quanto a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) também não registraram reclamações no mesmo período. Segundo a assessoria de imprensa da associação, apenas 20 pessoas buscaram informações sobre a numeração dos passes na Loja de Passes, localizada na quadra 9 da rua Araújo Leite.
• Serviço
O Procon fica na rua Cussy Júnior, 13-55, no Centro da cidade. O telefone de contato é (14) 3235-1234.
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Investigações
A Delegacia de Investigações Gerais (DIG), que está apurando o estelionato contra a Associação das Empresas do Transporte Coletivo e Urbano de Bauru (Transurb), vai pedir à Justiça a quebra do sigilo bancário dos correntistas dos cheques roubados utilizados na compra dos 16 mil bilhetes que foram esparramados no mercado paralelo.
A idéia, de acordo com o delegado titular da DIG, J.J. Cardia, é levantar a origem dos cheques. “Na próxima semana também ouviremos as pessoas que venderam os passes”, informa.
Os funcionários da Transurb receberam três cheques roubados - que juntos totalizaram R$ 19.416,00 - de uma mesma pessoa que usou senhas de três empresas idôneas e passou por três caixas diferentes.
As circunstâncias do golpe, que ocorreu na Loja de Passes situada na quadra 9 da rua Araújo Leite, também será apurada no inquérito aberto ontem pelo 3º Distrito Policial, que está tentando identificar os pontos de vendas de passe no mercado paralelo.
