Pederneiras - Com base em denúncia feita pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) de Bauru, a Polícia Civil de Pederneiras (26 quilômetros a Leste de Bauru) instaurou anteontem inquérito para investigar um caso de exercício ilegal da profissão.
Um corretor, cujo nome não foi divulgado pela polícia, estaria trabalhando na cidade sem o credenciamento do Creci.
De acordo com o artigo 47 da Lei de Contravenções Penais, exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício pode resultar em prisão do acusado por um período que varia de 15 dias a três meses ou multa.
Para exercer a profissão de corretor de imóveis preciso ser técnico em transações imobiliárias e estar inscrito no Creci que representa a cidade onde escolheu para trabalhar.
Segundo o delegado Márcio José Alves, o exercício ilegal da profissão não é crime, mas contravenção penal. Por isso, recebe um tratamento diferente daquele normalmente dispensado aos inquéritos policiais.
Ao fim das investigações, o relatório com o resultado do trabalho da polícia é encaminhado ao juizado especial do Fórum da cidade, que é o responsável pela aplicação ou não de punição ao investigado.
O inquérito será presidido pelo delegado Alves, que já despachou inclusive uma intimação para que o responsável pela imobiliária compareça à delegacia para prestar esclarecimento sobre a acusação de estar trabalhando de forma ilegal.
A recomendação do Creci é para que os interessados em alugar, comprar ou vender imóveis exijam do corretor o credenciamento que o habilita a exercer a profissão.
Em Pederneiras, existem atualmente cerca de 15 corretores habilitados para a comercialização de imóveis.
Em todo o Estado, só neste ano, os inspetores do Creci realizaram cerca de 18.800 autos de constatação. Desse total, 1.203 resultaram em autos de infração - a maioria por transgressão à lei que disciplina a corretagem imobiliária.
Por estarem atuando sem o devido credenciamento, 213 corretores foram autuados nesse período, segundo informa o Creci em sua página na Internet.
Caso as irregularidades constatadas pela fiscalização sejam de fácil solução, os autuados recebem apenas uma notificação para que tomem as providências necessárias.
