A participação direta de um adolescente de 16 anos na morte brutal de um casal de jovens namorados da Capital - Felipe Silva Caffé, 19 anos, e Lianan Friendenbck, 16 anos - motivou o governador do Estado Geraldo Alckmin (PSDB) a cobrar mudanças imediatas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Na última semana, ele encomendou a secretários de governo a elaboração de um documento com propostas, o qual pretende entregar pessoalmente e o mais breve possível ao presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha (PT). O aumento da pena para os menores de idade é um dos principais pontos defendidos pelo chefe do Estado.
Ontem, em Jaú, durante inauguração do Centro de Ressocialização para presos e entrega de escola e viaturas policiais, Alckmin reiterou a urgência de modificações no estatuto. “Precisamos de uma mudança imediata para aperfeiçoar uma lei que é boa, mas que, na prática, acaba estimulando o crime por causa da impunidadeâ€, disse. A discussão em torno do assunto também mobilizou setores organizados da sociedade, que retomaram o debate sobre como punir o adolescente infrator.
O documento com a proposta política de São Paulo será formatado pelos secretários de Estado da Justiça, Alexandre de Moraes, da Educação, Gabriel Chalita, e da Segurança Pública, Saulo de Castro Abreu Filho. Este último, que acompanhou o governador ontem na agenda de compromissos em Jaú, delineou ao Jornal da Cidade o teor da proposta que será levada a Brasília. Segundo enfatizou, não será nada de “novoâ€, mas a compilação de várias medidas que ele próprio vem defendendo publicamente há três anos, desde quando esteve à frente da direção da Fundação para o Bem-Estar do Menor (Febem).
“Estamos trocando opiniões, é claro, mas algumas posições são unânimes, como o aumento do tempo de internação. É imprescindível que a perspectiva de ficar mais tempo internado exista, pois isso desestimula a impunidade. Não definimos quanto tempo a mais, mas esse acréscimo é fundamentalâ€, destacou o secretário.
Pelas regras do estatuto vigente, o menor de idade infrator, independente do crime que tenha praticado, fica no máximo três anos internado. Com 21 anos, tenha ele furtado uma bicicleta ou matado alguém, o delito desaparece da ficha criminal.
Na opinião do governador, esse nivelamento não educa; muito pelo contrário, prejudica, na medida em que provoca a sensação de impunidade em uns e a de injustiça em outros. “A regra da punição para adolescentes deve seguir o tratamento dispensado aos adultos, ou seja, as penas devem ser proporcionais aos delitosâ€, defendeu.
Execução da pena
A adoção de uma regra específica de execução também deverá figurar na proposta do governo estadual. De acordo com Abreu Filho, a idéia é determinar o tempo de pena a ser cumprido. Hoje, o menor chega à Febem sabendo que pode ficar dois, três meses ou até três anos, mas desconhece qual sua pena real, porque a lei trata a punição do adolescente como medida sócioeducativa.
“Cada juiz tem uma cabeça e uma sentença. Do ponto de vista humano, essa indefinição é angustiante. Do ponto de vista da instituição, isso engessa o estabelecimento do jogo, ou seja, dificulta a programação de projetos de educação, profissionalização e ressocializaçãoâ€, comparou o titular da Segurança Pública.
No sistema de punição para adultos (mais de 18 anos), os autores dos delitos sabem exatamente quanto tempo ficarão privados da liberdade. Conhecem também as regras de conduta que podem beneficiá-los, como trabalho e bom comportamento, ambos critérios para redução de pena.
Na Febem, tanto infratores brandos quanto aqueles que têm perfil psicológico desajustado - há, inclusive, psicopatas - recebem o mesmo tipo de tratamento. Abreu Filho defende que internos abalados psicologicamente devem ser mantidos em unidades específicas, com liberação condicionada à alta médica. “Se o laudo psiquiátrico recomendar a permanência na unidade, é assim que deve ser, porque muitas vezes liberamos adolescentes cujo perfil emocional não deixa dúvidas sobre a prática de novos crimes. O mundo todo trata seus infratores dessa forma, mas aqui, no Brasil, o ECA sempre foi omisso nessas questões. Tem gente que tece elogios ao estatuto, mas geralmente são pessoas que o desconhecem na práticaâ€, disparou.
As propostas do governador e secretários seguirão em forma de emenda ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que neste ano, passou pela sua primeira grande revisão desde que foi editado, em 1990. Vários pontos foram alterados e, já aprovados pelo Senado, aguardam agora sanção da Presidência da República. Nenhuma das mudanças, no entanto, tem relação com a punição dos menores de idade.
Maioridade penal
O assassinato dos namorados Felipe da Silva Caffé, 19 anos, e Liana Friedenbach, 16, suscitaram revolta, comoção e uma nova rodada de debates em torno da maioridade penal, hoje estabelecida em 18 anos. Setores ligados à igreja católica e ao Judiciário já emitiram opiniões.
O cardeal-arcebispo de Aparecida, dom Aloísio Lorscheider, e o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, declararam na última semana que são favoráveis à redução da maioridade penal para 16 anos. Já o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, e a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) são manifestamente contrários. O tema dificilmente chegará algum dia a um consenso.
O governador Geraldo Alckmin, que determinou a elaboração de um documento propondo mudanças no sistema de punição do Estatuto da Criança e do Adolescente, também é contrário à redução da maioridade. O secretário da Segurança Pública de São Paulo, Saulo de Castro Abreu Filho, que trabalhará na formatação do documento, tem a mesma opinião.
“Não vale a pena discutir a redução da maioridade penal. Sou contra isso. De que adiantaria jogar os infratores de 16 anos no sistema carcerário? Isso é uma grande bobagem. Faz 500 anos que o mundo discute a idade biológica para concluir se é ela ou o discernimento psicológico que deve permanecer. É preciso, sim, individualizar a pena, tratar desigualmente os desiguais para se fazer justiça. Toda vez que acontece um crime bárbaro, a sociedade se comove e começa a debater o que não precisa ser mais discutido. Todo mundo chama para si a polêmica porque o assunto está na mídia. Chega disso. Precisamos de prática, precisamos aprovar essas mudançasâ€, sentenciou o secretário ontem, durante visita a Jaú.
