O prefeito Nilson Costa (PTB) assinou ontem projeto de lei onde pede autorização à Câmara Municipal de Bauru para parcelar em dez anos R$ 8 milhões de dívidas com a Previdência do servidor relativas ao período entre maio de 2001 e maio de 2002. A proposta veio no mesmo dia em que foi realizada audiência pública onde foi defendida a abertura de nova Comissão Processante (CP) visando cassar o mandato do prefeito pela retenção ilegal de valores devidos à Fundação de Previdência (Funprev).
O pedido de autorização legislativa para o parcelamento da dívida não ajuizada da Previdência foi informado pelo secretário municipal de Finanças, Raul Gomes Duarte Neto, ontem pela manhã, durante audiência que discutiu as finanças municipais.
Mas no início da noite, o Sindicato dos Servidores Municipais (Sinserm) cobrou, em outra reunião pública, no plenário da Câmara, ações da Funprev em função de novo calote do Executivo.
Vereadores de oposição e o próprio Sinserm defendem a propositura de CP para que o prefeito responda pelo descumprimento da lei que determina os repasses mensais.
Mas, através do projeto de lei, o chefe do Executivo procura amenizar a situação pedindo autorização para parcelar o equivalente a R$ 8 milhões em 120 meses. Nilson Costa propõe que os pagamentos sejam feitos com correção monetária e 1% de juros. A proposta foi aprovada pelo Conselho Curador da Funprev em reunião recente.
Porém, a direção do Sinserm defende a cassação de mandato, independente do parcelamento. “A direção da fundação apenas notificou o Executivo sobre os repasses não realizados. E a lei é clara que a pena para o descumprimento é a perda do mandato”, cita o assessor jurídico da entidade, Sandro Fernandes.
O presidente da Funprev, Varlino Mariano, argumenta que as notificações cumprem a formalidade de cobrança pelos débitos. “Enviamos notificações informando sobre a situação à Câmara, ao Tribunal de Contas (TCE) e ao Ministério Público (MP)”, menciona.
Na audiência de ontem, ficou decidido que a fundação vai reunir os conselhos Curador e Fiscal ainda hoje para deliberar sobre a necessidade ou não de formalizar pedido de formação de Processante. Outra alternativa seria enviar representação ao MP e TCE pedindo providências cíveis e criminais contra o chefe do Executivo. “Só notificar não adianta. A fundação já deveria ter representado com base na lei”, critica Fernandes.
Na reunião foi informado que, além dos R$ 8 milhões passíveis de parcelamento, a prefeitura deve outros R$ 30 milhões à Funprev (dívida em discussão na Justiça) e ainda não recolheu as parcelas dos meses de agosto a outubro deste ano.
O secretário de Finanças, Raul Duarte Neto, afirmou que as cotas da prefeitura (14,5% da folha de pagamento) serão pagas em janeiro de 2004. “A parte do servidor descontada em folha nós vamos colocar em dia ainda em novembro. Na terça-feira já depositamos o valor referente a agosto, de R$ 367 mil”, cita.
