Os membros do Conselho Curador da Fundação de Previdência (Funprev) decidiram, ontem, por dois votos a um, representar ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) pelo descumprimento dos repasses efetuados ao órgão nos últimos meses pela Prefeitura Municipal de Bauru.
A medida recebeu o apoio dos conselheiros Wilson Birello e Sandra Fioco depois de uma reunião realizada ontem pela manhã e a discussão do assunto na Câmara Municipal. Já o presidente do Conselho Curador, Vanderlei Tomiati, havia antecipado que é a favor da formalização de uma denúncia ao Legislativo com pedido de Comissão Processante (CP).
Mas, com a decisão dos colegas, cabe à presidência da Funprev atender ao pedido de representação. O presidente, Varlino Mariano de Souza, cita que vai aguardar a elaboração de ata com as opiniões dos conselheiros para, com base na decisão, tomar a medida indicada.
A representação será elaborada pela assessoria jurídica do órgão. O documento a ser encaminhado à Promotoria vai pedir providências com base na lei pelos não repasses das cotas patronal e do servidor. A prefeitura está negociando o parcelamento de R$ 8 milhões do período de maio de 2001 a maio de 2002.
Contudo, o atual governo não cumpriu o que determina a lei municipal que instituiu o fundo de previdência, deixando de efetuar repasses entre agosto e outubro deste ano. A dívida atual contempla descontos feitos no salário do servidor e a cota do próprio Executivo. A prefeitura deveria repassar cerca de R$ 1 milhão por mês à fundação.
Por maioria, os conselheiros entenderam que o objetivo da fundação é receber os recursos em caixa. “Consideramos que o objetivo inicial é o de colocar no caixa o que é devido. Notificamos, tentamos acordo amigável e estamos encaminhando o caso aos órgãos competentes. A repetição da inadimplência tornou o caso de ordem gravíssima”, votaram Birello e Fioco.
Para esses conselheiros, o pedido de Comissão Processante (CP) contra o prefeito é um instrumento de ordem política que deve ser analisado no âmbito do Legislativo. “Os vereadores devem se posicionar a respeito e exercer o papel de fiscalização na sua esfera”, citam.
O presidente do conselho, Vanderlei Tomiati, não concorda com o adiamento das medidas contra o Executivo. Ele considera que o descumprimento da lei de autoria do próprio prefeito deve gerar os efeitos que nela estão previstos. “A lei é clara ao estabelecer que o não recolhimento dos repasses implica em perda de mandato”, posiciona.
A decisão pelo envio de representação ao MP e TCE conta com o apoio dos membros do Conselho Fiscal da Funprev, presidido por Elaine Sementille.
Programação
O Gabinete do prefeito, através de Antonio Sérgio Marsola, informa que os valores da cota do servidor serão pagos em duas vezes. “A parte de setembro vamos depositar em dezembro. A de outubro vamos tentar pagar ainda neste ano. O que ficar em aberto, liquidamos em janeiro”, menciona.
Contudo, a proposta para a cota patronal é de liquidação entre janeiro e março de 2004. “Queremos dividir esses valores para colocar tudo em dia até março. A partir de janeiro voltamos a pagar os repasses mensais e terminamos o que está em aberto”, propõe Marsola.
Apesar da informação, os conselheiros da Funprev já haviam rejeitado pedido de parcelamento de curto prazo assinado pelo prefeito Nilson Costa (PTB).
A diferença é que neste termo o Executivo afirmou que pagaria a cota do emprego ainda neste mês, o que está sendo modificado. O secretário de Finanças, Raul Gomes Duarte, também repetiu essa afirmação durante reunião na Câmara Municipal anteontem.
