O prefeito Nilson Costa (PTB) decidiu avaliar hoje se o aditivo ao contrato para a perfuração de estacas na ponte Ayrton Senna, no Mary Dota, deve ou não ser mantido. O Gabinete do chefe do Executivo solicitou o envio do contrato junto com o restante do processo para análise da viabilidade da alteração tendo em vista a elevação do custo do serviço em 73% e suas implicações jurídicas.
O caso está sendo analisado pelo Ministério Público (MP) em função do valor da execução do serviço ter passado de R$ 127 mil para R$ 220 mil. Os recursos estão sendo utilizados para a recuperação da ponte interditada em janeiro deste ano, que ligaria o núcleo Mary Dota ao Distrito Industrial I.
O MP vai verificar se a mudança significativa de valores não afronta a legislação. Outro ponto é saber se a Secretaria Municipal de Obras tinha ou não conhecimento das condições do subsolo (presença de rocha) antes do início da perfuração feita pela empresa Sondosolo Engenharia.
O chefe de Gabinete do prefeito, Antonio Sérgio Marsola, informou ontem que o secretário dos Negócios Jurídicos, Emir Maddi, se manifestou no processo opinando pela verificação das condições originais do contrato. “O prefeito decidiu analisar o contrato junto com o contexto dos serviços e os custos, para decidir pela manutenção do aditivo ou o cancelamento”, anuncia.
Fato novo
A discussão sobre a viabilidade do aditivo de 73% sobre o preço original do serviço gerou duas preocupações no governo. Uma é o limite previsto na Lei de Licitações (nº. 8666/93) para acréscimos em serviços de até 25%.
Mas outro ponto da legislação também chama a atenção. A mesma norma impõe modalidades específicas de licitação de acordo com faixas de valores. Para serviços, por exemplo, a contratação pode ser feita de forma simplificada, por carta-convite, para custos de até R$ 150 mil.
Esta situação estava contemplada no contrato original firmado com a Sondolo Engenharia (R$ 127 mil). Entretanto, o aditivo de 73% elevou o custo do serviço para R$ 220 mil. Sendo assim, para esta cifra a modalidade licitatória muda para a chamada tomada de preço.
Além de não poder escolher os convidados, neste tipo de certame a administração pública é obrigada a exigir uma série de documentos (como certidões negativas de débito e atestados de capacidade técnica) não listados no convite. Neste caso, o aditivo autorizado pela prefeitura afronta este aspecto da lei.
A alteração da modalidade da competição ainda gera outras exigências, como a ampla publicidade da abertura do procedimento e condições mais sólidas para as fases de habilitação e recurso. “O Jurídico da prefeitura vai avaliar esses aspectos da legislação para que o prefeito possa tomar sua decisão”, acrescenta Marsola.
Contudo, o parecer da procuradora Estela Regina Rossi Landro foi favorável ao aditivo contratual sem que nenhum desses pontos fossem abordados.
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Única habilitada
As operações para a recuperação e reforma da ponte interditada do Mary Dota ainda inclui licitação em andamento na prefeitura para a execução dos blocos de fundação em concreto armado para reforço e estabilização da obra. Porém, a única empresa habilitada para esta nova contratação é a Tofer Engenharia.
A empresa foi a responsável pela construção da ponte interditada e é ré, junto com a prefeitura, em ação popular que tramita no Fórum de Bauru e pede a devolução dos prejuízos gerados com a obra. A ação é de autoria do vereador Antonio Carlos Garmes (PSDB).
A prefeitura adiou o prosseguimento da disputa pública, que já está na fase de recursos, ontem. A Tofer Engenharia está como a única habilitada no processo. As demais empresas foram inabilitadas por insuficiência de documentos, sendo a Teccon Engenharia e a Zênite Engenharia. “Diante da discussão, o prefeito quer ver todos os processos relacionados à ponte”, menciona o chefe de Gabinete, Antonio Sérgio Marsola.
A Zênite Engenharia foi habilitada em outros processos de licitação executados neste governo e cumpre contratos na área de obras ainda em andamento. Contudo, não está tendo a mesma sorte no certame para a execução dos blocos.
