Botucatu - A Câmara Municipal de Botucatu (100 quilômetros a Sudeste de Bauru) aprovou anteontem projeto de lei que obriga as empresas contratadas por meio de licitação para construção de obras no município a empregar, no mínimo, 80% de trabalhadores locais. Apenas um dos 16 vereadores da Casa votou contra a proposta, que segue agora para apreciação do prefeito Mario Ielo (PT).
O texto, de autoria do parlamentar Domigos Chavari Neto (PTB), prevê que o contrato entre a prefeitura e a empresa somente seja firmado caso fique comprovado o cumprimento à reserva de mão-de-obra.
Segundo o projeto, se no decorrer da execução da obra houver redução do quadro de trabalhadores do município, a empresa terá de arcar com multa diária no valor de R$ 150,00. A reincidência ou descumprimento por prazo superior a 30 dias pode resultar no cancelamento do contrato.
Na opinião de Chavari, a medida seria justa e teria surgido diante da necessidade de combater o desemprego em Botucatu. “Nossa cidade passa por uma situação de desemprego, principalmente na mão-de-obra da construção civil. O objetivo é reverter esse quadro”, afirma.
O vereador argumenta que o projeto garante um percentual de 20% para que as empresas possam contratar técnicos especializados ou funcionários de confiança que não residam no município. De acordo com Chavari, propostas dessa natureza já teriam sido aprovadas em Marília e Presidente Prudente.
A reportagem não conseguir entrar em contato com Ielo e com o presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, Antônio Carlos Goes de Oliveira, para repercutir a medida.
O projeto de lei que prevê a reserva de mão-de-obra está tramitando na Câmara desde junho. Nesse período, a Comissão de Constituição e Justiça da Casa deu parecer contrário à proposta, com base na orientação de uma empresa de assessoria jurídica que presta serviços ao Legislativo.
Para a assessoria, o projeto fere a Constituição, já que o artigo 22 determina somente ao governo federal legislar sobre as normas gerais de licitação e contratação em todas as modalidades, para a administração pública.
Além disso, segundo a assessoria jurídica, a Constituição assegura a todos os participantes da licitação igualdade de condições e competição. “Ao obrigar as empresas a ter em seus quadros 80% dos funcionários residentes no município de Botucatu, (a medida) restringirá a concorrência, pois só as empresas do próprio município ou próximas a ele poderão atender tal requisito, inviabilizando a competição”, afirma.
O vereador e presidente do sindicato dos metalúrgicos, José Carlos Lourenção (PT), que votou contra o projeto, também acha a medida inconstitucional. “A Câmara Municipal não tem poderes para aprovar uma lei dessa natureza. O trabalhador tem livre acesso, ele pode trabalhar em qualquer lugar. A Constituição diz isso”, afirma. Lourenção também acredita que, na prática, a fiscalização da reserva de mão-de-obra seria impossível.
De acordo com o presidente da Câmara, Joel Divino (PL), o parecer da comissão foi levado para apreciação no plenário e derrubado pelos vereadores. Depois disso, o projeto voltou a tramitar na Casa, sendo aprovado na sessão de anteontem. Divino afirma que a medida é prevista pelo regimento interno da Câmara. “Quando um projeto de lei é considerado inconstitucional a gente leva em votação o parecer”, conclui.
