A Câmara Municipal aprovou ontem por 15 votos favoráveis e quatro contrários a Contribuição de Iluminação Pública (CIP). O consumidor de energia pagará 5% sobre a conta de luz mensal. Também foi aprovado o teto de R$ 10,00 para a cobrança, ou seja, quem gastar acima de R$ 200,00 de luz por mês não pagará mais do que esse limite estipulado. Estão isentos da CIP consumidores de até 50 kW/h, o que equivale a uma conta de R$ 8,00 mensais. O benefício atingirá 13 mil contribuintes, de um total de 130 mil.
Desde que o projeto chegou ao Poder Legislativo, as bancadas da situação e oposição negociaram índices e tetos antes de chegar ao consenso. Inicialmente, a proposta encaminhada pelo Poder Executivo previa a aplicação de 10% sobre as contas de luz.
Segundo cálculos de técnicos da administração municipal, o impacto do benefício de isenção para consumidores de até 50 kW/h na arrecadação mensal será pequeno: cerca de R$ 5 mil a menos de uma previsão de R$ 330 mil. Por mês, a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) apresenta uma conta à prefeitura de R$ 360 mil.
Também estão isentos da contribuição imóveis da União, Estado e município e suas entidades diretas, indiretas e fundacionais, filantrópicas, igrejas, partidos políticos, sindicatos e instituição de educação.
O dinheiro arrecadado será depositado no Fundo Municipal de Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Os valores não poderão ser empregados para outros fins. A Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Municipal se responsabilizará pela análise mensal da arrecadação.
A CIP começará a ser cobrada a partir do ano que vem, mas ainda não há uma data definida porque depende da elaboração de um decreto do Poder Executivo que regulamentará a sua implementação e de entendimentos com a CPFL, em cujo boleto constará o valor. A contribuição também terá de ser incluída no Código Tributário do Município.
A votação do projeto de lei que criou a Contribuição de Iluminação Pública não foi polêmica. Apenas os vereadores José Clemente Rezende (PDT), João Parreira (PSDB), Luiz Carlos Valle (PSB) e Toninho Garmes (PSDB) votaram contra a proposta.
Eles alegam inconstitucionalidade na cobrança e bitributação, já que é aplicado no boleto do consumidor o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Com a aprovação do projeto de lei, o contribuinte municipal volta a custear a manutenção dos gastos com a iluminação pública, abolida pela própria Câmara Municipal desde 1999, após a Taxa de Iluminação Pública (TIP) ser declarada inconstitucional.
"Amadurecimento"
O diretor da Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab), Braz Melero - ex-gerente regional da CPFL e um dos responsáveis pela articulação do projeto, está satisfeito com a aprovação da CIP. “Esse projeto se reveste de uma discussão e de uma postura democrática por parte do Executivo e do Legislativo. Houve amadurecimento de ambas as partes”, avalia.
Como especialista do setor, ele afirma que o contribuinte poderá até “zerar” o pagamento da taxa se ficar mais atento com o gasto mensal de energia elétrica. “Se o consumidor aplicar algumas regras de economia que foram aplicadas no apagão, o valor da conta com certeza vai diminuir. São só 5% o valor da taxa. Na época do apagão, eram 20%”, lembra.
O coordenador do Grupo Pro Bauru, Cássio Carvalho - que também é presidente da Associação Comercial e Industrial de Bauru (Acib) - , defendia a cobrança da CIP aos proprietários de terrenos. Embora o projeto não tenha contemplado a proposta, Carvalho acredita que a expectativa foi atingida.
“Na nossa opinião, cobrar a CIP dos proprietários de terrenos seria justo. Se o imóvel tem iluminação na sua frente, trata-se de uma benfeitoria”, defende.
O coordenador do grupo acredita que o assunto poderá ser melhor discutido no ano que vem. “Achamos até que a contribuição poderia ser estendida à área rural do município que tenha iluminação pública.”
