O presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Bauru (Sincomércio), Walace Garroux Sampaio, protocolou ontem na Câmara Municipal documento questionando a forma como será cobrada a taxa de sinistro, cujo projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, tramita na Casa.
O documento assinado por Walace tece comentários sobre a proposta. “Em que pese nosso posicionamento absolutamente contrário à criação de novos tributos face a já elevada carga suportada pelas empresas comerciais, entendemos que pelas condições em que se encontra nosso município, face às necessidades enfrentadas pelo Corpo de Bombeiros de Bauru, este tema deva ser discutido de forma excepcional, como já o fizemos com relação à criação da Contribuição de Iluminação Pública, a CIP”, comenta.
Para ele, não é possível fazer uma análise do projeto que, na sua opinião, foi formulado de forma complexa, não permitindo ao contribuinte estimar o valor que terá de suportar.
“Principalmente porque inverte o princípio lógico de qualquer tributo, ou seja, determinar o valor estritamente necessário e distribuí-lo pela sociedade da forma mais justa. Antes que sejam esclarecidos os seus pontos obscuros ou controversos não entendemos que seja possível nossa análise e principalmente a votação do projeto”, analisa.
O presidente do Sincomércio defende que seja esclarecida qual será a arrecadação anual prevista com a aplicação da taxa. Ele também quer saber qual a necessidade financeira atual para a manutenção dos serviços do Corpo de Bombeiro na cidade. “Quais os serviços que devem ser suportados pelo município constantes do convênio com o governo do Estado e são eles compatíveis com os descritos no projeto?”, questiona.
Outra questão que, na avaliação dele, precisa ser esclarecida é a razão para onerar apenas imóveis edificados, não se considerando os terrenos. “Qual a razão para a delegação exclusiva ao município da competência para fixar o fator e ao Corpo de Bombeiros para determinar suas necessidades que irão definir o valor do tributo em reajustes futuros, sem a criação de um Conselho de Usuários que analise as pretensões destes órgãos públicos?”, pergunta.
O presidente do Sincomércio também questiona o fundamento para a imposição de multas de 0,33% ao dia e de 40% sobre o valor do débito “devidamente indexado” em processo de execução, além dos juros de mora apontados sem considerar o já previsto no Código Tributário Municipal.
“Por que a redução para os contribuintes que possuírem sistemas próprios de prevenção e combate a incêndio é de 20% e não, por exemplo, de 50%, muito mais compatíveis com os altos investimentos necessários à implantação destes sistemas que reduzem consideravelmente os riscos?”, questiona.
Walace também quer saber como ficam os contribuintes em relação ao benefício previsto diante do prazo fixado para sua solicitação, até o dia 30 de novembro do exercício anterior, já superado para 2004.
Outra questão formulada pelo representante do Sincomércio está relacionada a adoção da tabela para a carga individual de incêndio em contraposição com a determinação de um parágrafo do projeto que já estabelece três faixas de contribuição de forma muito mais simples.
“Como fica a contradição entre a complexa forma de apuração do tributo que leva a valores muito mais elevados do que o previsto no artigo 3.º que reza: ‘a base de cálculo da taxa é o custo de serviço’ e o seu parágrafo 3.º determina que o custo do serviço será o previsto no orçamento do município”, finaliza.
O documento foi recebido pelo presidente da Câmara, Renato Purini (PMDB). Ele agendou uma reunião para discutir o assunto na próxima terça-feira, que contará com a presença de Walace, oficiais do Corpo de Bombeiros e vereadores.
