O vereador José Clemente Rezende (PDT) ingressou ontem na Justiça Federal com uma ação popular com pedido de liminar para tentar suspender o convênio firmado entre os governos estadual e federal que prevê a construção de duas alas de progressão anexas às penitenciárias 1 e 2 de Bauru. Os novos prédios terão capacidade para 108 presos cada um.
A ação está fundamentada em dois argumentos. O primeiro alerta para a contrariedade à Lei de Execução Penal e o segundo para o impacto social que o convênio trará ao Município.
De acordo com Clemente, a Lei de Execução Penal determina que toda penitenciária seja um local exclusivo ao regime fechado. Para ele, portanto, seria uma ilegalidade construir as alas de progressão junto a penitenciárias.
Na análise do vereador, a execução do convênio nos termos atuais, pode provocar lesão patrimonial ao Estado e à União, já que um preso mantido em regime diverso ao que lhe é de direito pode reivindicar indenização.
Clemente ainda questiona o impacto social absorvido pelo Município com a construção das alas de progressão, já que a cidade normalmente acolhe a família dos detentos.
Compensação
“Estado e União estão impondo uma despesa ao Município, sem a mínima compensação financeira. Com o acréscimo da população carcerária, a cidade terá de implementar, por exemplo, o transporte coletivo para atender a parentes dos presos”, enfatiza o parlamentar.
Para ele, também caberá à administração municipal ampliar o sistema de saúde, as redes de água e esgoto e a política de assistência social para acolher os familiares que fixarem residência na cidade, quando deveria centrar forças para combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização.
“A cidade já deu sua contribuição. Temos o Instituto Penal Agrícola (IPA), as penitenciárias 1 e 2, o Centro de Detenção Provisória (CDP) e a Fundação para o Bem-Estar do Menor (Febem). As novas alas representarão um custo para o Município sem a respectiva fonte orçamentária, alterando o rumo de seu crescimento”, reitera Clemente. Ele espera que o pedido de liminar seja julgado ainda nesta semana.
Nesse caso, é possível que o processo de licitação das alas seja interrompido. Embora ontem a assessoria de imprensa da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) não tenha confirmado, informações extra-oficiais dão conta de que a obra já começou a ser licitada.
O convênio firmado entre o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), e o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, prevê a liberação de R$ 1,25 milhão para a obra em todo o Estado. O Estado pagará R$ 248,7 mil e a União, R$ 995,1 mil. A previsão da SAP é terminar a construção em julho do próximo ano.
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Objetivo
Pelo projeto, as alas de progressão vão abrigar os presos que passaram do regime fechado para o semi-aberto - atualmente há 13 unidades do tipo no Estado.
Em Bauru, o objetivo do governo é transferir para as alas presos que já têm direito ao semi-aberto, mas que ainda não obtiveram vaga em outras unidades semi-abertas, como o Instituto Penal Agrícola (IPA).
Se as alas de progressão forem construídas, a população carcerária de Bauru vai inevitavelmente aumentar, o que já tem provocado críticas.
Parte dos vereadores da Câmara Municipal ainda está confiante de que a decisão de construção das alas de progressão poderá ser revertida.
Porém, em matéria publicada pelo JC, o titular da Secretaria da Administração Penitenciária, Nagashi Furukawa, afirmou que o município de Bauru foi escolhido para receber as alas porque não há localidade mais adequadas no momento.
A principal preocupação dos contrários à criação das novas vagas em presídios de Bauru é a possibilidade de migração de detentos de outras regiões, o que já ocorre hoje.
