O presidente da Câmara Municipal de Bauru, vereador Renato Purini (PMDB), quer que o pedido de abertura de Comissões Processantes (CPs) possa ser elaborado apenas por partidos políticos com representação no Poder Legislativo ou parlamentares. Atualmente, qualquer eleitor está apto a fazer a solicitação. A proposta de mudança deverá ser formulada em janeiro.
Purini afirma que a alteração tem como principal objetivo evitar a banalização dos pedidos de CPs. “A Processante é valiosa e importante para a democracia, porque coíbe abusos, mas precisa ser usada de forma criteriosa, e não da forma como está sendo. Qualquer pessoa que tenha uma diferença com um vereador acaba fazendo uma denúncia e, na maioria das vezes, é sabido que ela não tem nenhum fundamento”, declara.
Segundo ele, a Câmara registrou 12 solicitações de CPs em 2003. O parlamentar acredita que esse número poderá ser ampliado neste ano se as regras não forem alteradas. “Como iremos entrar em um ano eleitoral, esse instrumento pode ser usado como pressão por alguém em busca de dividendos”, justifica.
Purini, que também foi alvo dos pedidos de CPs, diz que a democracia não será prejudicada caso a proposta seja aprovada. “Não queremos impedir que haja essas solicitações, e sim regulamentá-las. Aquele que quiser entrar com o pedido terá que procurar alguém que tenha representatividade dentro da Câmara, um vereador ou partido”, explica.
Ele argumenta, ainda, que o decreto-lei federal n.º 201/67, que regulamenta a abertura de CPs em Bauru, precisa ser revisto. “É um decreto de 1967, feito na ditadura militar justamente para que aqueles que não estivessem de acordo com as doutrinas da época fossem cassados”, justifica.
O presidente do Legislativo revela que a forma como a proposta será apresentada ainda não foi definida. “Há uma dúvida entre fazer uma emenda à Lei Orgânica do Município ou fazer um projeto de lei. Provavelmente, deva ser a segunda opção. Também estamos fazendo consultas a outras Câmaras e à própria Assembléia Legislativa para saber que parâmetros elas adotam”, diz.
Ele conta que outro ponto a ser discutido é sobre quem encaminhará o pedido de mudança. “Pode ser uma proposta apenas da Mesa Diretora da Câmara ou contar com a assinatura de outros vereadores. Vamos apresentá-la a eles para que tenham ciência”, declara.
Divisão
Embora a sugestão de mudança nos critérios para solicitação de CPs ainda não tenha sido sequer formulada oficialmente, os vereadores já se dividem em relação à medida.
A vereadora Majô Jandreice (PC do B) defende a proposta. “Nós não temos, a exemplo de outras Câmaras, uma regulamentação local e sempre acabam ficando dúvidas sobre os quesitos adotados”, diz.
Ela afirma que a mudança também tornaria as denúncias mais concretas. “Hoje, você faz um requerimento sem nenhum embasamento ou sem juntar documentos, baseado apenas em indícios”, comenta.
Já o vereador José Clemente Rezende (PDT) se mostra contrário à alteração. “Eu entendo que o direito do cidadão protocolar o pedido de Procesante deva continuar, porque o decreto n.º 201/67, que é uma lei federal, já determina isso”, justifica.
Ele também discorda do argumento de que as solicitações de CPs se banalizaram. “Entendo que foram protocoladas Processantes de assuntos muitos sérios, que deveriam ter sido aprovadas pela Câmara e analisadas”, diz.
