A Rede Ferroviária Federal (RFFSA) obteve na 1ª Vara Cível do Fórum de Bauru uma liminar que determinou o bloqueio de um total de R$ 2,9 milhões direto na conta corrente da prefeitura. O confisco foi obtido em execução de cobrança em relação a desapropriações do patrimônio ferroviário referentes a 1996.
O prefeito Nilson Costa (PTB) informou ontem que a concessão da liminar pela juíza substituta Carina Luchetta Carrara coloca em risco o pagamento dos salários dos servidores públicos, previsto para a próxima segunda-feira.
Segundo a administração, a liminar gerou o confisco inicial de R$ 1,6 milhão. “A medida judicial gera o bloqueio dos valores que estão entrando no caixa. Esse dinheiro estava sendo reservado para o pagamento do salário na segunda-feira”, reclama o prefeito.
Segundo a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, a RFFSA cobra na Justiça local pelo descumprimento de parcelamento em 36 vezes firmado durante o governo de Tidei de Lima (PMDB).
O termo foi firmado para o pagamento de três áreas desapropriadas pela prefeitura, na época. Uma das glebas está localizada na região do Horto Florestal.
Atualmente, esta área abriga a nova sede social do Serviço Social da Indústria (Sesi), através de transferência realizada pelo município. O ex-prefeito Tidei de Lima pagou somente as quatro primeiras parcelas do acordo. A dívida não foi paga durante as gestões seguintes, de Antonio Izzo Filho e Nilson Costa, que iniciou negociação.
Contudo, no termo a administração deu como garantia para a quitação da desapropriação o resgate dos repasses da cota da prefeitura referente aos repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Segundo o setor jurídico da RFFSA, a massa liquidante cobra R$ 2,9 milhões do valor original mais R$ 1,4 milhão de atualização do débito. Um perito foi chamado para calcular a correção cobrada no processo.
Segundo a empresa privatizada pela União, o bloqueio das receitas municipais havia sido suspenso pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ) no final do ano passado.
Entretanto, a ação foi julgada procedente no mérito. A assessoria jurídica da RFFSA conta que o pedido de confisco no Fórum local já faz parte da execução de sentença.
Encontro de contas
A administração municipal confessa a dívida referente à desapropriação, mas pleitea o encontro de contas com a ferrovia de dívidas tributárias.
Segundo o prefeito, as dívidas com taxas e o Imposto Predial e Territorial e Urbano (IPTU) cobrados da massa liquidante da ferrovia somariam mais de R$ 3 milhões. “A prefeitura quer o encontro de contas. A liminar deu apenas à RFFSA o direito de receber. A ferrovia foi privatizada, sucateada e ainda leva o dinheiro das receitas que é usado para pagar salário”, critica Nilson.
A procuradoria jurídica do município também contesta a execução através de agravo de instrumento que será protocolado hoje no TJ.
O setor entende que o confisco afronta a Constituição. “Toda dívida da municipalidade deve ser paga por precatório e não por seqüestro de valores. O pagamento deveria ocorrer por execução normal, com inclusão em precatório”, sustenta o secretário Emir Maddi.
Com a tese da necessidade do precatório - decisão judicial que determina o pagamento de dívidas pelo órgão público -, a administração ressalta que a dívida com a RFFSA ainda teria de ser submetida à ordem cronológica.
O município não obteve sucesso em pedido de reconsideração protocolado no Fórum local. A alternativa será tentar buscar a suspensão da liminar através de agravo de instrumento no TJ. O Executivo teme que a análise do recurso não ocorra até a segunda-feira. “Se isso não ocorrer, o pagamento do servidor vai atrasar”, indica o prefeito.
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Outra pendência
A pendência entre a antiga Ferrovia Paulista (Fepasa), transferida para a União, e a Rede Ferroviária Federal (RFFSA) atinge outra área. A empresa também reclama o pagamento em relação ao setor que abriga os pilares do viaduto inacabado, no Centro da cidade.
Segundo a assessoria jurídica da RFFSA, a utilização do local para a construção da obra, também na gestão de Tidei de Lima, não está resolvida. A ferrovia cobra o equivalente a R$ 1 milhão pela fixação do viaduto inacabado, conforme dados preliminares.
A assessoria da ferrovia comenta que esta pendência ainda não foi levada ao Judiciário. Em um acordo assinado para permitir o início do projeto está previsto, entre outras cláusulas, a possibilidade de embargo da obra.
