A Prefeitura Municipal de Bauru foi notificada ontem da decisão da juíza da 1.ª Vara Cível do Fórum local, Ana Carla Crescioni, que mantém o bloqueio de até R$ 2,9 milhões para a execução da dívida referente à desapropriação de área efetuada junto à Rede Ferroviária Federal (RFFSA) em 1996.
A juíza negou o pedido de reconsideração de liminar protocolado pela Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos. Com a manutenção da liminar, a prefeitura terá os valores confiscados direto do repasse referente à cota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
No despacho de sustentação, a magistrada não acolheu os argumentos da administração de que a Fazenda Municipal deveria ser obrigada a efetuar pagamentos judiciais somente através de precatórios.
O precatório é sentença judicial definitiva que obriga o Poder Público a efetuar o pagamento depois de esgotada a tentativa de cobrança durante a tramitação da ação.
Até a semana passada, a liminar tinha gerado o bloqueio de R$ 1,4 milhão. Mas a Secretaria Municipal de Finanças adiantou que outro repasse seria efetuado ontem. A redação não conseguiu contato com o titular da pasta, Raul Gomes Duarte Neto, ontem.
Com a manutenção da decisão liminar, a prefeitura aguarda posicionamento em relação ao agravo de instrumento protocolado no Tribunal de Justiça (TJ). No recurso, a administração reforça os argumentos contra a legalidade do confisco.
A prefeitura também defende no processo o encontro de contas com a RFFSA. A administração cobra por impostos e taxas não pagos pela empresa privatizada ao longo dos últimos anos. O prefeito Nilson Costa (PTB) informou que os débitos da RFFSA somariam mais de R$ 3 milhões. O pedido de encontro de contas não foi acolhido na ação que cobrou pela desapropriação.
Sem informação
Apesar do suspense mantido até o final de semana passado pela prefeitura, o confisco não impediu o pagamento dos salários de forma integral ainda na última segunda-feira. As informações extra-oficiais são de que a administração já tinha os recursos disponíveis em caixa mesmo com o bloqueio.
O valor bruto da folha é de R$ 5,5 milhões. Mas, segundo os dados preliminares, a prefeitura arrecadou mais de R$ 20 milhões em janeiro deste ano. A prefeitura não retornou o pedido de informação sobre o valor oficial da receita no primeiro mês do ano e também não revelou o saldo em conta corrente no último dia útil de janeiro.
A Secretaria Municipal de Finanças continua, desde o final do ano passado, descumprindo a Lei Orgânica do Município (LOM) ao não publicar os extratos de movimentação e saldo bancário no Diário Oficial.
Mas o promotor de Cidadania e Patrimônio Público, Fernando Masseli Helene, informou que vai apurar o descumprimento da LOM e, ainda, as transferências entre contas no governo municipal.
A promotoria recebeu representação que levanta a utilização de recursos carimbados para fins diversos do previsto. A legislação veda o uso de recursos destinados para fins específicos (educação, saúde), para cobrir outras despesas.
Mas, em audiência pública realizada no final do ano passado na Câmara, representantes da Secretaria Municipal de Saúde confirmaram o resgate de recursos do Piso de Assistência Básica (PAB).
A Promotoria solicitou perícia contábil para identificar o uso de verba carimbada para pagamentos de outras despesas ao longo de 2003.
