O Congresso Nacional já está discutindo uma possível alteração na legislação que determina o número de cadeiras nas câmaras municipais. Três Projetos de Emenda à Constituição (PEC) estão sendo avaliados por uma comissão especial de deputados federais. Todos viriam para alter a atual situação. A informação é da Agência Câmara.
Os deputados Augusto Nardes (PP-RS) e Ivan Ranzolin (PP-SC) apresentam em seus projetos tabelas que definem número de cadeiras nas câmaras de acordo com a população. As propostas, no entanto, são diferentes do que ficou estabelecido pelo TSE.
Ontem, a comissão ouviu o presidente da União dos Vereadores do Estado de São Paulo (Uvesp), Sebastião Misiara. A entidade representa 8.032 vereadores. Ele afirmou que não está em jogo a redução ou o aumento do número de representantes em cada câmara municipal.
Para Misiara, o que importa é que a definição desse número foi tomada pelo Poder errado. “Eu acho que ao Congresso Nacional cabe a missão de estabelecer o número de vereadores, independentemente do número de cadeiras. O que nos interessa é que cabe ao Poder Legislativo a decisão constitucional”, observou.
Ele enumerou decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF) que remetem a responsabilidade pela definição do número de vereadores às leis orgânicas dos municípios.
Misiara também apontou discrepâncias nas regras atuais para fixação do número de integrantes das câmaras legislativas. Ele citou o exemplo do município de Águas de São Pedro (SP), que tem 1.940 habitantes e 9 vereadores, e de Capão Bonito (SP) que, apesar de ter uma população 24 vezes maior (46.821 habitantes), possui o mesmo número de vereadores.
O presidente da comissão, deputado Jairo Carneiro (PFL-BA), também defende que o número de vereadores deve ser definido pelo Congresso. Jairo Carneiro lembra ainda que a definição tem que sair logo, já que as convenções municipais começam no próximo dia 10 de junho.
“Cremos que é possível nós concluirmos nossa tarefa na comissão até o dia 20 de abril. Creio que, se houver entendimento e consenso na Casa, a matéria poderá ir à plenário e ser votada ainda no mês de abril”.
Por se tratar de matéria constitucional, os critérios que vão definir o número de vereadores nos municípios brasileiros têm que ser votados em dois turnos no plenário da Câmara, e depois, também em dois turnos no plenário do Senado, para ir à sanção presidencial. Hoje, a comissão especial ouve, às 10h, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Sepúlveda Pertence.
