A eficácia de um governo deve ser medida tanto pela sua capacidade de gerar resultados quanto pela garantia de estabilidade institucional. Significa dizer que nenhum governo consegue alçar o patamar da credibilidade, caso não consiga impor sua autoridade sobre a esfera social, garantindo a efetividade dos princípios constitucionais e o respeito ao Estado de Direito. Essa é a preocupação que se alastra nos conjuntos parlamentares e que tem como vetor a exacerbação levada a cabo pelo Movimento dos Sem-Terra, nesse momento em que o governo Lula carece, mais do que nunca, fazer correção de rotas, ajustar situações, impor ritmo mais acelerado à administração e, sobretudo, preservar as conquistas na esfera da estabilidade macroeconômica, condição indispensável à manutenção do País na galeria da confiança internacional.
Se é um direito legítimo do MST reivindicar o assentamento de famílias, dentro das cotas estabelecidas com o governo, é um dever deste e de tantos outros movimentos da sociedade civil organizada procurar concretizá-lo de acordo com as normas do direito.
A verdade é que, depois de um atribulado 2003, quando se registrou aumento de 115% no número de invasões de terra em relação ao ano anterior, o Brasil já sente os efeitos da feroz escalada que não tem prazo para terminar. Já são mais de 200 invasões dentro do governo Lula.
Se há mais de 4 milhões de famílias esperando por assentamento, conforme garante o MST, não é este expressivo número que justifica a máxima maquiavélica dos fins justificando os meios. O Brasil há muito tempo deixou de ser uma republiqueta ocupada pela barbárie. Nas nações livres e soberanas, nenhuma causa, por mais nobre que seja, sustenta-se em métodos que comprometam a ordem normativa e atentem contra direitos alheios. O Estado democrático não pode permitir que forças paralelas ao seu poder violem a legalidade.
Há de entender, ainda, que a violência, instigada tanto por grupamentos sem terra quanto por proprietários, intranqüiliza especialmente aqueles que efetivamente produzem e contribuem para o fortalecimento da economia rural e o crescimento do País. É o caso, por exemplo, do agronegócio, que representa um terço do nosso PIB e mais de 30% das nossas exportações. A pujança do setor descortina promissores horizontes também no aspecto da ocupação da mão-de-obra no campo, visto que as atividades do agronegócio empregam quase 40% da mão de obra brasileira.
Diante dessa moldura, cabe ao Governo estabelecer e implantar uma sólida política para os assentamentos rurais, de forma a contemplar a meta de 115 mil famílias neste ano. Critérios técnicos e normas processuais precisam ser reforçadas e aplicadas com eficácia. E os poderes constituídos devem tomar, de uma vez por todas, o lugar primordial que lhes cabe na condução de uma política de reforma agrária baseada nos princípios da Justiça e do Direito.
O autor, Ramez Tebet, senador (PMDB-MS), é presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
