A Comissão Especial de Inquérito (CEI), que apura a dívida de iluminação pública da Prefeitura Municipal de Bauru com a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) se reúne hoje, às 9h, para o primeiro encontro. Aprovada em plenário na sessão do dia 19 de abril, a comissão vai iniciar a avaliação dos documentos solicitados à administração e entregues ontem à tarde.
O prefeito Nilson Costa (PTB) protocolou os documentos junto ao presidente da Câmara, Renato Purini (PMDB). Em seguida, o presidente da CEI, vereador Paulo Madureira (PP) conversou com o membro da comissão, José Humberto Santana (PTB), para confirmar a primeira reunião. “A comissão vai avaliar os documentos. Vou discutir o que foi entregue com os vereadores e vamos dar o tempo e o aparato necessário para que os membros possam avaliar essa dívida e esclarecer a sociedade”, informou Madureira.
O prefeito comentou que entregou à CEI o que foi solicitado. Ou seja, o relator da comissão pediu cópias de todas as faturas relativas ao consumo de energia de ruas e praças públicas. A prefeitura confessou uma dívida de R$ 14,7 milhões, no mês passado, e aceitou o parcelamento do débito em 36 meses.
A CEI que vai avaliar o contrato é composta, além de Madureira e Santana, por Toninho Garmes (PSDB), Zito Garcia (PPS) e Paulo Eduardo Martins Neto (PFL). “Vamos verificar a documentação e discutir que caminho deve ser seguido para elucidar esse caso que causou grande repercussão pública”, disse Santana, que acompanhou a entrega dos documentos pelo prefeito ontem.
O vereador Santana também espera contribuir na avaliação da planilha de emissão de faturas da companhia de energia elétrica em função de ter formação acadêmica relacionada ao tema.
Nilson Costa comentou que espera o esclarecimento da composição da dívida com a CPFL. “É um débito que foi discutido de forma transparente. Então, trouxemos todos os elementos solicitados e consideramos que o acordo foi feito de forma legal e sem atropelos”, avaliou.
O Executivo entregou cópias das faturas relativas ao contrato de parcelamento da dívida, de fevereiro de 2000 a março de 2004, o processo que originou o acordo, ofícios enviados e recebidos da CPFL durante o período de negociação e demais documentos contábeis e financeiros. A CEI ainda solicitou cópias de providências adotadas para a inscrição regular do débito, como lei autorizativa para o parcelamento, registro de restos a pagar e empenho (ordem de despesa que gera obrigação de pagamento pelo órgão público).
O mesmo processo está sendo analisado pelo promotor de Cidadania e Patrimônio, Fernando Masseli Helene. A Promotoria instaurou procedimento para apurar o caso no âmbito civil. “Vamos analisar se há ou não improbidade administrativa e também crime de responsabilidade pelo fato de ter ocorrido a confissão de uma dívida sem contrato e que estava sendo contestada pelo governo municipal”, resumiu o promotor na última sexta-feira, quando recebeu os documentos.
A CEI tem 30 dias para concluir a investigação, podendo solicitar prorrogação do prazo por igual período. Na última sexta-feira, o prefeito Nilson Costa (PTB) anunciou que está suspendendo o pagamento das parcelas do acordo até que a Promotoria se posicione sobre o assunto. A primeira parcela, de R$ 409 mil, vence no dia 20 de maio. A CPFL enviou nota afirmando que não vai executar o contrato de confissão da dívida até a apuração do caso.
