O vereador João Parreira (PSDB) avaliou ontem que mesmo que o acordo assinado entre a Prefeitura de Bauru e a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) - para pagamento de dívida de R$ 14,7 milhões - estivesse dentro da legalidade, caberia à administração municipal ter proposto um encontro de contas com a empresa. Sua afirmação está embasada na cobrança da prefeitura à CPFL pelo uso do solo no qual estão fincados seus postes de iluminação.
O tucano lembrou que a Câmara Municipal aprovou, há mais de três anos, projeto de lei que autoriza a administração a cobrar a companhia pelo uso de área pública. Ele citou, como exemplo, a dívida que a administração tem com a Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) por desapropriação de áreas adjacentes ao viaduto inacabado do Centro, sobre os trilhos da Ferrovia Novoeste S/A.
“A RFFSA entrou com processo judicial para receber essa dívida da prefeitura. O que a prefeitura fez? Alegou que também existia dívida da estatal com os cofres públicos. E o Poder Judiciário determinou o encontro de contas”, lembra.
Na avaliação do parlamentar, a partir do momento que a prefeitura passou a ter instrumento legal para cobrar a CPFL pelo uso do solo, a Secretaria Municipal de Finanças deveria ter feito o lançamento do tributo anualmente.
“Pagando ou não o tributo, a prefeitura deveria ter feito o lançamento dessa dívida ativa para que pudesse cobrar essa taxa da CPFL via judicial. Agora, a grande indagação que fazemos: a prefeitura cumpriu sua obrigação lançando esse tributo para que possa ser cobrado da CPFL? Ele consta da dívida ativa do município? Tenho as minhas dúvidas”, desconfia.
O vereador afirma que a administração municipal tem a obrigação de fazer o pagamento. “Então, eu acho que é mais um fator que torna extremamente obscuro esse acordo feito pela prefeitura com a CPFL. Qual é o melhor momento de se receber alguma coisa? É no momento em que você, necessariamente, tem que pagar. Se você deve e tem crédito, mesmo sendo coisa pública, a melhor maneira é se fazer o encontro de contas”, defende.
Para o tucano, há uma pergunta que ainda não foi respondida. “Por que a atual administração, mesmo agindo ilegalmente, não propôs à CPFL um encontro de contas? Porque não interessava. E é exatamente o fato de não interessar para quem administra a coisa pública é que nos deixa preocupado.”
O parlamentar afirma que quem está na administração tem a obrigação de ser “guardião do patrimônio público”. “Não propor um encontro de contas é no mínimo irresponsável. Acho que isso é mais uma questão que deve ser respondida pelo prefeito. Isso precisa ser explicado. Por que até agora não se fez o lançamento das taxas que devem ser cobradas pela CPFL ao longo desses anos?”, questiona.
A assessoria de imprensa da prefeitura diz que vai providenciar o levantamento do assunto para depois se manifestar.
