O prefeito Nilson Costa (PTB) citou ontem a Lei de Reponsabilidade Fiscal (LRF) para afirmar que não concederá o reajuste salarial solicitado pelos servidores públicos municipais, que anunciam greve a partir de segunda-feira. Ele alega que 51,4% do orçamento mensal da administração estão comprometidos com a folha de pagamento.
Pela LRF, os gastos com pessoal não podem superar 54% do orçamento, mas quando esse índice chega a 51,5%, os aumentos salariais devem ser suspensos. “Fomos alertados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e, diante disso, o prefeito não tem condição legal de conceder reajustes”, argumenta Nilson.
O chefe do Executivo decidiu, ainda, suspender temporariamente a execução da lei aprovada pela Câmara Municipal que autoriza o aumento de 30% para 100% na gratificação salarial dos procuradores da prefeitura.
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserm) reivindica 78% de aumento para repor as perdas que os funcionários tiveram, de acordo com a entidade, ao longo dos últimos cinco anos. Também cobra reajuste no valor do vale-compra, de R$ 132,00 para R$ 200,00. Em assembléia realizada anteontem, cerca de 140 trabalhadores da administração municipal decidiram pela greve.
Nilson contesta o movimento, dizendo que concedeu, há dois meses, aumento de 8% nos salários e de 7% no vale-compra. “O que o sindicato está fazendo eu nunca vi. A categoria teve reajuste em março e, agora, quer outro”, critica.
O prefeito ainda classificou de “bobagem” a proposta do Sinserm de ratear, entre os funcionários, as parcelas de R$ 400 mil que seriam utilizadas para o pagamento da dívida com a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), suspenso devido a denúncias de irregularidades. “A LRF não permite isso e, por outro lado, nós não temos o dinheiro disponível”, justifica.
Adesão
Para o chefe do Executivo, a greve anunciada para segunda-feira dificilmente terá adesão maciça dos servidores municipais. “Nos cinco anos da minha gestão, demos quatro reajustes salariais, sendo que este último foi acima do concedido por outros municípios e Estados, que não deram nada. Concedemos aquilo que era possível, tanto que chegamos ao limite de gasto de pessoal da LRF. Se tivéssemos dado mais, teríamos que reduzir o aumento concedido ou demitir funcionários”, argumenta.
Segundo Nilson, uma paralisação total poderia colocar em risco os salários dos próprios servidores. “Já adverti que um movimento grevista poderia impedir a confecção das folhas de pagamento”, comenta.
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Suspensão da gratificação
Apesar de já ter sancionado a lei que determina o reajuste de 30% para 100% na gratificação dos procuradores municipais, o prefeito Nilson Costa (PTB) afirma que ela só será executada quando a prefeitura diminuir o seu índice de comprometimento com a folha de pagamento em relação ao orçamento, que hoje é de 51,4%. “Até lá, ela ficará suspensa”, anuncia.
Nilson afirma que espera compreensão por parte dos procuradores. “Eles têm um acesso direto à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e sabem entender. É ela que determina isso e temos que respeitá-la”, analisa.
A notícia, porém, não foi bem recebida pela categoria. “A gratificação é baseada em uma lei que não poderia deixar de ser aplicada. Além disso, o impacto da gratificação na folha de pagamento seria de 0,001%, ou seja, não atingiria o limite da LRF”, diz o procurador Idomeo Alves Oliveira Júnior.
Ele afirma que os procuradores devem se reunir na segunda-feira para discutir a suspensão do aumento. “Lutamos muito tempo por ele e vamos tomar providências. Tentaremos reverter essa decisão administrativamente e, se não for possível, teremos que procurar o Poder Judiciário”, declara.
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserm) havia criticado o fato de apenas os procuradores terem tido reajuste, embora considere que a categoria também está com os salários defasados.
A decisão do prefeito de adiar a execução da lei que permite o aumento causou surpresa ao Sinserm. “Se ele não tinha condição de dar o reajuste, por que enviou o projeto à Câmara, então?”, critica a diretora do sindicato, Sônia Carvalho.
