A Prefeitura de Bauru não pode trocar a dívida de R$ 8 milhões que tem com as empresas Cidade Limites (TUA) e Baurutrans (Kuba) - concessionárias do transporte coletivo municipal - em troca de mais oitos de contrato para exploração do serviço. O alerta foi feito na sessão legislativa de ontem pelos vereadores Toninho Garmes e João Parreira, ambos do PSDB.
A proposta foi encaminhada pela administração municipal ao Ministério Público (MP), há dez dias, para análise. A dívida é resultado da não remuneração da Câmara de Compensação Tarifária (CCT) às empresas. Após sua quitação, a CCT seria extinta. O sistema foi criado na gestão do ex-prefeito Tidei de Lima (PMDB) para remunerar as concessionárias do transporte coletivo municipal de acordo com os custos de operação e número de passageiros transportados por quinzena.
As empresas já sinalizaram, extraoficialmente, que estão dispostas a aceitar a troca. Mas Garmes recomenda que o acordo não deve ser levado adiante. “É mais uma confusão jurídica que o governo Nilson Costa vai impor à sociedade. Infelizmente, prorrogação nesse caso não será possível”, alerta. Segundo ele, as Constituições federal e estadual, a Lei Orgânica do Município (LOM) e a lei municipal 4.035, de 1996, são claras em relação ao assunto.
“O artigo sétimo da lei 4.035, em seu parágrafo segundo e quarto, diz que a prorrogação pode ocorrer por dois anos em condições excepcionais. Também em condições especiais, a prorrogação pode ser por 180 dias”, esclarece. Na avaliação do tucano, a administração, no caso de uma necessidade de prorrogação de contrato, teria que ser “previdente”.
“Teria que iniciar uma licitação antes do vencimento do prazo de concessão. Se houve algum problema durante a licitação, se pode utilizar a lei 4.035. Quero dizer aos proprietários dessas empresas que não entrem nesse tipo de coisa”, avisa, completando que uma virtual prorrogação de prazo de contrato fora das condições legais vai gerar ação popular por terceiros e por empresas interessadas na realização da licitação. “Isso é um canto de sereia”, compara.
Garmes também comentou o parecer da Procuradoria do Município, que se posicionou favorável à prorrogação do contrato com as empresas em troca da dívida de R$ 8 milhões. “Como documento histórico, é ótimo. Mas como peça jurídica, não. Esse parecer se assemelha a uma confissão de dívida, a exemplo da famigerada que o prefeito Nilson Costa fez em relação à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL)”, lembra.
"Tempo hábil"
O contrato de concessão de exploração do transporte coletivo municipal das empresas Cidade Sem Limites e Baurutrans vence no dia 31 de dezembro deste ano. Para João Parreira, há “tempo hábil” para a administração propor uma licitação pública. “Seria ilegal a prefeitura prorrogar esses dois contratos porque há tempo hábil para uma nova licitação”, diz, explicando que a lei só permite a prorrogação quando surge algum fator que impeça a realização do processo.
O tucano acredita que é “fácil de se resolver” o problema da dívida com as empresas. “Na última concorrência pública, a Baurutrans pagou R$ 8,5 milhões (a título de outorga) para poder fazer o transporte coletivo em Bauru. Essa concorrência pode ter os mesmos moldes legais. É só vincular os valores ao ressarcimento da dívida da Câmara de Compensação Tarifária”, sugere.
O tucano critica o governo municipal que, na sua análise, teve seis anos para “pensar” no problema e somente agora - faltando seis meses para o fim da gestão - coloca o assunto em discussão. “Quem não fez em seis anos, não tem legitimidade para querer fazer em seis meses. Esse é o problema que enfrentamos. O tratamento de esgoto é outra prova disso”, reforça.
Já o vereador Paulo Eduardo Martins Neto (PFL) é favorável à realização da operação para a quitação da dívida da CCT com as empresas. “Essa Câmara de Compensação Tarifária está levando Bauru para o buraco. Sou a favor dessa negociação”, posiciona-se o pefelista.
O chefe de Gabinete da Prefeitura, Luís Freitas, garantiu ontem que o prefeito Nilson Costa vai cumprir todos os passos do processo “dentro da legalidade”. “O que existe é apenas uma proposta, que poderá ser alterada para cumprir as exigências legais”, afirma.
Já assessoria de imprensa da Associação das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Bauru (Transurb) informa que as concessionárias só vão se manifestar sobre o assunto após a definição da proposta.
