A Prefeitura Municipal de Bauru vai ser acionada pelo Ministério Público (MP) na Justiça local pelo descumprimento de parte do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que previa a realização de diversas obras de contenção de enchentes e de prevenção a erosões na área urbana. O promotor de Justiça José Carlos Carneiro de Oliveira vai protocolar ação de execução que impõe multa diária de R$ 1 mil à administração.
O termo descumprido pelo governo municipal foi assinado em setembro de 2001 pelo prefeito Nilson Costa e os promotores José Carlos Carneiro de Oliveira (Habitação e Urbanismo), Luiz Eduardo Sciuli de Castro (Meio Ambiente) e Fernando Masseli Helene (Cidadania e Patrimônio Público). No TAC, o Executivo se comprometeu a realizar instalação de galerias em diversos pontos da periferia, interligações de bairros, barragem de contenção de enchente e canalização.
O prefeito aceitou, no TAC, a imposição de multa de R$ 1 mil/dia para o descumprimento do acordo. Os problemas de infra-estrutura urbana foram levantados pelo vereador Antonio Carlos Garmes (PSDB), em representação encaminhada ao MP. A degradação da área urbana e os riscos gerados por falta de obras de contenção também motivaram reação da subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no início deste governo.
Em requerimento tratando da representação, o promotor José Carlos Carneiro informou ao vereador Toninho Garmes que as obras não realizadas farão parte de uma ação de obrigação de fazer e multa. O prefeito Nilson Costa comentou ontem, através de sua assessoria de imprensa, que vai se manifestar sobre o assunto quando for notificado.
Obras pendentes
A prefeitura informou o MP sobre a situação das obras elencados no termo de acordo. Um relatório do secretário municipal de Obras, José Angelo Padovan, informa em que situação está cada ponto.
Da lista de galerias de águas pluviais, a Secretaria de Obras cita que falta instalar 30% do estabelecido para a região da Pousada da Esperança II. Segundo o secretário, 50% foram feitos pelo próprio governo. Mas a licitação realizada para a outra etapa foi rescindida. “No momento, o restante está paralisado por indisponibilidade momentânea de materiais”, relata Padovan ao MP.
As galerias no Jardim Solange estão com 80% do trecho concluído. O restante depende de reserva de verba pela Secretaria de Finanças, conforme o relatório. Já as instalações no Ferradura Mirim e Vila Ipiranga aguardam a aquisição de tubos. Metade do estabelecido no TAC está executado, segundo o secretário.
Mas alguns projetos ainda não saíram do papel. O relatório aponta que a interligação da vila Nova Paulista com o Jardim Jussara ainda está em fase de projeto, desde 2001. Trata-se de uma barragem de contenção com projeto executivo em fase de elaboração.
Em situação idêntica está o reservatório previsto para a região do Jardim Jussara, Ipiranga e Nova Paulista. A administração está elaborando o projeto executivo, segundo o documento.
Obras realizadas
O autor da representação salienta para o fato de o TAC já ter sofrido duas renovações. O termo foi firmado para a realização das obras em seis meses, a partir de setembro de 2001. Ao final do prazo, a prefeitura solicitou e obteve a prorrogação por mais 180 dias.
“O prefeito informou no pedido de prorrogação que as obras que não tinham sido concluídas até setembro de 2002 estavam sendo licitadas ou aguardando dotação orçamentária. Quase dois anos depois dessa justificativa, a própria prefeitura informa que algumas obras ainda não saíram da fase de projeto, um absurdo”, critica Toninho Garmes.
O vereador adianta que vai tomar providências contra o prefeito. “Não é possível que este governo assine termos de ajustamento de conduta e não seja responsabilizado pelo descumprimento. É mais um caso onde a ineficiência administrativa e a falta de ação do governo geram multa para a população. Vou analisar a documentação e tomar medidas jurídicas”, salienta Garmes.
A execução da multa será feita mediante ação judicial da Promotoria. A prefeitura já responde por execução judicial no valor de R$ 12 mil pelo não cumprimento do acordo para a conclusão do tratamento de esgoto. Este processo já está tramitando no Fórum local. As obras do esgoto tinham que ter sido concluídas até 4 de junho passado.
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Obras realizadas
Segundo o relatório da Secretaria de Obras encaminhada à Promotoria, boa parte das instalações de galerias de águas pluviais foi cumprida ao longo do acordo.
São os casos das galerias da Vila Industrial, Getúlio Vargas, Alameda Cartago, Vila Rocha/Jardim Jussara, Parque Roosevelt, Avenida Comendador José da Silva Martha, rua Adante Gigo, Parque Bauru e Praça Palestina.
O governo municipal também lista como entregues a recuperação da interligação da rua Mara Lúcia com a rua Cuba e a canalização do rio Bauru, na região da avenida Comendador José da Silva Martha.
Da lista que integrou o acordo, apenas a execução da bacia de retenção e armazenamento de águas teria prazo para ser finalizada até 31 de dezembro deste ano.
