A Comissão de Direitos Humanos da subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informou ontem que vai apresentar relatório ao Ministério Público (MP) alertando para os problemas pendentes nas áreas onde a Prefeitura Municipal de Bauru não realizou as obras previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de 2001 que visou o combate a problemas de enchente e erosões. A OAB vai defender junto ao MP que o prefeito Nilson Costa (sem partido) responda pessoalmente pela aplicação de multa diária de R$ 1 mil prevista no acordo.
A comissão da OAB é presidida por Gilberto Truijo e tem como membros Sandro Luiz Fernandes e Hudson Ricardo da Silva. “Nós mobilizamos a sociedade contra a inércia da administração municipal no combate a enchentes e erosões desde o início deste mandato, num período em que ocorreram mortes, como na parte destruída na avenida Waldemar G. Ferreira”, lembram os integrantes do grupo.
A comissão realizou, na época, audiência pública e plenária popular para discutir a amplitude dos problemas. “Da mobilização saiu o termo de compromisso para que o prefeito recuperasse as áreas mais perigosas. Agora não será a população que vai pagar essa multa, penalizando de novo a cidade”, reage a comissão.
A comissão refere-se ao TAC que incluiu a lista de obras de galeria de água pluvial, barragem de contenção de enchentes e interligação dos bairros mais atingidos. O termo foi assinado pelo prefeito em setembro de 2001, com prazo de 180 dias para o cumprimento. A prefeitura ainda contou com duas prorrogações por igual prazo, mas, ainda assim, algumas obras não foram completadas.
Com isso, o Ministério Público anunciou que vai executar a prefeitura a realizar as obras que faltam, com a aplicação de multa diária de R$ 1 mil pelo descumprimento. A estimativa é a de que a multa supere R$ 400 mil desde o término da última prorrogação, em 2003.
Relatório
O MP já dispõe do relatório elaborado pela própria Secretaria Municipal de Obras onde constam as adequações não realizadas na periferia. “Vamos ao MP para defender que o Município ingresse com ação contra o prefeito por ele ter descumprido mais esse acordo. O prefeito tem que pagar do seu bolso por sua ineficiência administrativa”, protesta a comissão.
A comissão de advogados está solicitando às associações de moradores das regiões atingidas pelo TAC que enviem, nos próximos dias, relatório contendo informações sobre a situação das obras inacabadas ou paralisadas. A comissão já comunicou as associações que contam com obras inseridas no TAC.
O documento será enviado à Promotoria. “Vamos alertar para o risco dessas obras inacabadas e as situações mais críticas, tendo em vista, inclusive, a temporada de chuvas que se aproxima no final do ano, quando esses problemas vão se agravar. A prefeitura tem que ser executada a realizar as obras desde já, independente da multa”, opina Sandro Fernandes.
O prefeito havia informado que só se pronunciará sobre o caso quando for notificado.
