A decisão da desembargadora do Tribunal Regional Federal (TRF) de São Paulo, Consuelo Yoshida, de autorizar a União a reter repasses do Município para quitar os atrasados do atual governo com a dívida federalizada gerou uma proposta de emenda orçamentária do vereador José Clemente Rezende (PDT) para transferir R$ 4,9 milhões reservados com encargos para a área do funcionalismo em 2005.
A emenda modificativa ao Orçamento de 2005 apresentado pela prefeitura visa adequar a peça enviada pelo prefeito Nilson Costa à Câmara no último dia 30 de setembro. “Estou apresentando emenda ao projeto da lei orçamentária transferindo recursos que foram disponibilizados para o pagamento dos atuais débitos da dívida em 2005 para utilização com pagamento dos servidores, categoria que está com os vencimentos defasadosâ€, explica o vereador.
Clemente é autor da ação popular que tramita na Justiça Federal que apresenta um erro de cálculo a maior na composição da dívida federalizada pelo Município de cerca de R$ 11 milhões. Na mesma ação, a desembargadora do TRF, Consuelo Yoshida, liberou a União para a retenção de valores de repasses que serão feitos à administração.
A prefeitura deve o equivalente a mais de R$ 7 milhões relativos a parcelas da federalização não pagas neste governo. Clemente calculou que, com a decisão judicial, a União pretende receber os atrasados até o final do ano.
“A decisão da desembargadora vem eliminar possível irregularidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e libera o prefeito de responder por improbidade administrativa por descumprir a leiâ€, comenta.
A LRF impede que os débitos desta gestão sejam transferidos para o próximo prefeito. “Com isso, todo o valor que a administração pretendia deixar para 2005 será liquidado com os bloqueios autorizados em favor da União. Este valor fica disponível para outras realizações. Conto com o apoio do Sindicato e da Associação dos Servidores Municipais para que a emenda canalize esses recursos para a categoriaâ€, defende o autor da emenda.
Os R$ 4,9 milhões são correspondentes a sete parcelas atrasadas da federalização. O débito, incluindo as parcelas a vencer neste ano, somam pouco mais de R$ 7 milhões. “Separei os valores que a decisão judicial impede que sejam transferidos para 2005 e que vão integrar o confisco. As parcelas mensais terão que ser quitadas pelo governo até o final do anoâ€, argumenta Clemente.
A emenda modificativa ao orçamento será discutida pelas comissões internas da Câmara e submetida à votação do plenário até o final de novembro, quando o projeto de lei terá que ser discutido e votado pelos vereadores.
Dos R$ 4,9 milhões propostos no deslocamento de verbas, R$ 3,8 milhões sairiam dos encargos da dívida e R$ 700 mil da amortização. O vereador sugere que a verba seja destinada para a concessão de reajuste linear nos salários dos servidores municipais até atingir o valor da emenda modificativa.
