O projeto de lei do prefeito Nilson Costa (sem partido) que concede abono de R$ 3 mil a 312 professores e diretores de escolas de ensino fundamental irá tramitar em regime de urgência na Câmara Municipal. O pedido para que a proposta seja avaliada com mais rapidez pelos parlamentares foi aprovado ontem por 19 votos a um. Apenas o vereador João Parreira (PSDB) foi contra a solicitação.
O abono será pago com sobra de recursos do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Valorização do Magistério (Fundef). Apenas os funcionários que estão na ativa terão direito ao benefício.
Embora tenha dito que irá votar a favor do abono, Parreira fez duras críticas à maneira como a prefeitura administra as verbas do Fundef. “Esses recursos que sobraram não foram utilizados por falta de gerenciamento”, comentou.
Ele adiantou que irá verificar a possibilidade do abono ser estendido aos professores da educação infantil. “Da forma como está, estamos criando castas dentro do ensino fundamental. Essa questão precisa ser bem discutida”, declarou.
Vendo que alguns representantes do setor da edução presentes à sessão se posicionavam contra seu discurso, Parreira aproveitou para cobrá-los. “As crianças estão comendo carne moída e tomando sopa rala o ano inteiro e eu não vejo os professores vindo aqui para reclamar”, disparou.
A vereadora Catarina Carvalho (sem partido) também demonstrou interesse em apresentar emenda que conceda o benefício aos professores do ensino especial.
O parlamentar Paulo César Madureira (PP) seguiu caminho parecido. “O projeto deve ser tratado com carinho para saber se pode ser estendido aos demais funcionários da Secretaria Municipal da Educação”, declarou.
Rateio
A lei estabelece, porém, que apenas os professores e diretores que atuam no ensino fundamental têm direito a receber as sobras do Fundef, já que o fundo é formado por recursos dos municípios e dos Estados destinados a financiar a educação de 1.ª a 8.ª séries.
Nilson anexou ao projeto uma fundamentação jurídica que aponta a legalidade na concessão do abono. As verbas do Fundef que serão utilizadas para esse fim são aquelas destinadas a gasto com salários e capacitação de professores e que correspondem a 60% do valor repassado pelo fundo.
Com a aprovação do regime de urgência, as comissões temáticas do Poder Lesgislativo terão apenas a metade do prazo regimental para avaliar se o projeto é legal, ou seja, três dias. Com isso, a proposta terá condições de ser votada antes do início do recesso parlamentar, previsto para 15 de dezembro.
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Regimento
Os vereadores também aprovaram ontem à tarde, por unanimidade, o relatório final da Comissão de Estudos, de autoria do parlamentar Milton Dota Jr. (PTB), que visa atualizar o Regimento Interno da Câmara Municipal. O documento foi elaborado em 2002.
Segundo Dota Jr., o relatório propõe modificações que adequem o atual regimento, aprovado em 1990. “Queremos fazer com que a atividade parlamentar seja mais intensa”, comentou. Ele não soube detalhar, no entanto, o que será alterado, na prática, caso o relatório seja acolhido na íntegra. O texto foi encaminhado à Mesa Diretora da Câmara Municipal, a quem cabe elaborar o projeto que tratará da mudança no regimento interno.
Já o projeto de lei que torna obrigatória a construção de caixa de contenção de águas pluviais em edificações com mais de 200 metros quadrados, de autoria do parlamentar João Parreira (PSDB), não foi votado. O vereador Luiz Carlos Valle (sem partido), relator da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Transportes, pediu prazo regimental para avaliar a proposta.
