O ex-prefeito Antonio Tidei de Lima (PMDB) defendeu ontem a tese de que a Prefeitura Municipal de Bauru não tem dívida a pagar às concessionárias do transporte coletivo urbano, conforme aponta a atual administração em proposta através de projeto de lei de troca de R$ 9,5 milhões pela prorrogação de contratos no setor. Criador da Câmara de Compensação Tarifária (CCT) em 1996, Tidei diz que a remuneração das empresas é feita com base na transferência de receitas entre as operadoras.
Ele menciona que esta definição está na lei municipal que regulamenta o transporte coletivo urbano (nº 4035/96), gerada em seu governo. “O artigo 21, parágrafo segundo, é claro. A remuneração das concessionárias será feita mediante a transferência de receitas entre as empresas que compõem a Câmara de Compensação Tarifária (CCT), compensadas com base nos respectivos custos de operação dos serviços”, cita.
Tidei aponta para a legislação acrescentando que essa regra foi estabelecida quando da realização de licitação que culminou com a concessão de linhas para as empresas TUA e Kuba, em 1996. “A lei ainda aponta que cabe à Emdurb a apuração e cálculo dos custos. Não existe nada na lei que diga que a diferença do valor tem que ser bancada pelo Poder Público. É problema das empresas”, afirma o ex-prefeito, ao lado do presidente da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb) em sua gestão, Tom Cardoso.
Para o ex-prefeito, a proposta de extinção da CCT baseada na troca da dívida cobrada pelas empresas por mais prazo de contrato é irregular. “A compensação dos custos deve ser feita entre as empresas. O Poder Público não tem nada a ver com isso. A lei aplica a lógica de que as linhas superavitárias compensam as deficitárias. Como existe mais de uma empresa operando, cada uma apresenta seus custos e a diferença é compensada entre elas”, menciona.
A tese de Tidei de Lima contrasta com a proposta feita pelo Executivo atual, através de projeto de lei enviado à Câmara, onde o governo municipal pretende eliminar a dívida mencionada na CCT por aditivos de contrato conforme o crédito e a frota em operação de cada empresa local. “Não existe dívida na CCT de responsabilidade do Município. Me manifesto preocupado com a possibilidade da opinião pública ser levada a interpretar que a culpa da dívida é da CCT. A lei é clara a respeito da compensação entre as concessionárias”, insiste.
O ex-presidente da Emdurb na gestão de Tidei de Lima, Tom Cardoso, defende que a CCT seja auditada. “A única forma de demonstrar que estão interpretando o que não está na lei é pedir uma auditoria nas contas da câmara tarifária. O Tribunal de Contas pode fazer isso com isenção desde a criação da CCT”, defende.
Para Cardoso, a auditoria do TCE pode ser solicitada com base em dois quesitos. “Os técnicos do TCE podem auditar em cima do fator financeiro, a composição dos custos apontados nas planilhas, e o legal, a interpretação que a Emdurb está dando para a remuneração das empresas, transferindo o risco dos custos para o Poder Público”, complementa.
Mas o atual diretor de Transportes da Emdurb, Waldomiro Fantini Júnior, considera que a dívida da CCT é de responsabilidade do poder concedente. Em carta publicada ontem pelo JC, Fantini defendeu que a CCT tem por finalidade garantir o equilíbrio econômico-financeiro do serviço de transporte coletivo de forma proporcional aos custos dos serviços prestados.
“Temos três empresas operando com custos diferentes. A legislação é clara em afirmar que as empresas deverão ser remuneradas pelo seu custo de operação e em nenhum momento diz que as linhas rentáveis subsidiarão linhas deficitárias”, argumenta na publicação.
De outro lado, o diretor da Emdurb aponta que nos últimos anos a arrecadação do sistema tem sido insuficiente para cobrir os custos de operação. “Com isto é gerado o desequilíbrio, hoje de aproximadamente R$ 9,5 milhões devidos pelo município às operadoras”, argumenta.
O projeto de lei que propõe a troca da dívida por mais prazo de contrato às concessionárias está tramitando pelas comissões permanentes do Legislativo. O contrato com as empresas Baurutrans e TUA se encerra no próximo dia 16 de dezembro. Até lá, o governo municipal terá que decidir pela nova regra, se a lei for aprovada, ou pela prorrogação dos contratos por período limitado a no máximo dois anos.
