O diretor de Transportes da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb), Waldomiro Fantini Júnior, contrapôs ontem a posição do ex-prefeito Tidei de Lima (PMDB) de que a dívida na Câmara de Compensação Tarifária (CCT) do transporte coletivo não existe. O gerenciador do sistema argumenta que as concessionárias são remuneradas pelo custo do serviço, cujo valor acumulado é superior à tarifa autorizada pela prefeitura.
Com isso, Fantini Júnior aponta que procede o raciocínio do ex-prefeito de que a receita do sistema tem que ser compensada entre as operadoras. “A interpretação deste ponto da lei está correta. Ocorre que os contratos e a própria lei garantem às empresas receber pelos custos de operação e a tarifa não cobre essa despesa. A garantia da diferença é do poder concedente, do municípioâ€, argumenta.
A discussão sobre o déficit da CCT está sendo feita neste momento em função da proposta do Executivo de trocar a dívida acumulada de R$ 9,5 milhões por mais tempo de contrato para as empresas TUA, Baurutrans e Grande Bauru. O projeto de lei, de autoria do prefeito Nilson Costa, está tramitando na Câmara. A composição ainda inclui a extinção da CCT, onde as concessionárias passariam a receber pelo valor da tarifa.
“Hoje, as empresas recebem pelo custo do serviço. O prefeito vem mantendo a tarifa estabilizada para não onerar a população. O município acaba sendo uma espécie de fiador do serviço por se tratar de um setor essencial e com caráter socialâ€, cita Fantini.
Por esta razão, o diretor destaca que a análise da remuneração das empresas, portanto, não pode ser feita apenas com base em um artigo da lei. O ex-prefeito Tidei de Lima levantou que a lei que regulamenta o setor estabelece que as empresas são remuneradas por compensação entre si. “O contrato, a lei de licitações e a própria lei de concessões garantem o equilíbrio econômico-financeiro às empresas. E a diferença é bancada por quem concedeu o serviço. A CCT cumpriu seu papel, equilibrou o sistema em um período turbulento. Agora não há mais essa situaçãoâ€, finaliza.
O projeto de lei que trata o assunto está sendo discutido na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal.
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Subcomissão
O presidente da Subcomissão do Transporte Coletivo da Câmara Municipal, vereador José Carlos Batata (PT), também não concorda com a posição do ex-prefeito Antonio Tidei de Lima em relação à Câmara de Compensação Tarifária (CCT).
“Ele fez uma avaliação sob o prisma de apenas um artigo da lei que criou a CCT, quando também é preciso levar em consideração a Lei de Licitações, a Lei das Concessões do Serviço Público e os contratos firmados entre a prefeitura e as empresasâ€, argumenta o parlamentar.
Para Batata, a responsabilidade da prefeitura cobrir o déficit apresentado pela CCT é clara. “O que reza a lei é que o município deve preservar o equilíbrio financeiro e econômico do sistema. Ele não é responsável apenas pela gestão. Se as empresas não receberem a dívida por bem, com certeza sairão vitoriosas no Poder Judiciárioâ€, justifica.
Ele culpa a queda no número de usuários pelo déficit. “As empresas vieram para a cidade com o objetivo de transportar 4,5 milhões de passageiros, mas hoje transportam 2,4 milhões. A solução para se equacionar o problema é o aumento da tarifa. Como não iremos permitir que isso ocorra, a saída é equilibrar o sistemaâ€, analisa.
Ronaldo Schiavone
