O projeto de lei do Executivo que propõe a extinção da Câmara de Compensação Tarifária (CCT) e de sua dívida de R$ 9,4 milhões juntamente com a prorrogação dos contratos das três empresas de transporte coletivo que operam em Bauru promete ser o mais polêmico entre os sete processos que compõem a pauta da sessão extraordinária da Câmara Municipal, com início previsto para as 9h de hoje. Diante disso, já é esperado que a sessão de hoje se prolongue bastante, a exemplo do que aconteceu há uma semana.
O projeto estava na pauta de discussões da sessão da última segunda-feira, mas foi adiado devido a divergências quanto ao parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR) da Câmara. O vereador Toninho Garmes (PSDB), membro da CJLR, afirmou que não poderia dar seu parecer porque ainda não havia recebido os documentos referentes ao sistema de transporte coletivo que solicitou à prefeitura.
Na última quinta-feira, porém, Garmes recebeu os documentos solicitados e ontem adiantou ao JC que dará, na sessão de hoje, parecer contrário ao projeto, empatando a votação na comissão - até então, apenas José Clemente Resende (PDT) havia votado pela ilegalidade, posição contrária à adotada por Leandro Martins (PP) e José Eduardo Martins Neto (PFL).
Com isso, a votação ficará empatada e caberá ao presidente da CJLR, José Walter Lelo Rodrigues (PFL) definir o destino da tramitação. Consultado, Lelo disse que só se manifestaria hoje pela manhã, durante a sessão extraordinária, quando terá acesso aos documentos necessários para formular sua posição.
Para justificar seu parecer contrário ao projeto, Garmes invocará uma série de ilegalidades e inconstitucionalidades formais e materiais. Além disso, o tucano rejeita até mesmo a urgência da tramitação do projeto, uma vez que a prefeitura publicou no Diário Oficial do último sábado a prorrogação das concessões por dois anos.
Os contratos da TUA e Baurutrans venceram na sexta-feira e se a prorrogação não tivesse sido efetivada seria necessária a realização de novas concorrências públicas. Pela proposta do Executivo, a Baurutrans irá receber mais nove anos e 11 meses de concessão, a TUA mais quatro anos e sete meses e a Grande Bauru outros três anos e um mês. Em troca, as empresas perdoarão a dívida de R$ 9,4 milhões que a CCT acumula.
Funprev e fachadas
A sessão extraordinária de hoje terá ainda outros seis projetos em pauta. Um deles, de autoria do Poder Executivo, autoriza a prefeitura a parcelar o pagamento de parte da dívida que acumula com a Fundação de Previdência dos Municipiários (Funprev).
Os vereadores também irão analisar a proposta de extensão do prazo para adequação das fachadas dos estabelecimentos comerciais do Calçadão por mais seis meses. A legislação atual prevê a revitalização até o final deste ano.
O projeto que trata de aspectos referentes à instalação de medidores de vazão em imóveis industriais é outro que será discutido, assim como a proposta de implantação do Programa de Nutrição e Suplementação Alimentar em Bauru. Completam a pauta dois projetos que tratam da doação de áreas em regime de concessão de direito real de uso.
