A Secretaria Municipal de Economia e Finanças não vai mais efetuar o repasse à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) das receitas obtidas da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), estimada em cerca de R$ 330 mil mensais. O titular da pasta, Edmundo Albuquerque dos Santos Neto, informou ontem, em audiência pública de apresentação da execução orçamentária de 2004, realizada na Câmara Municipal, que o valor das faturas vai ser depositado em juízo.
A medida, que soma cerca de R$ 450 mil/mês, foi adotada até que o governo conheça a decisão judicial no processo que discute o valor da fatura mensal, a forma de cobrança e medição pelo serviço prestado pela companhia privada. “A partir deste mês vamos fazer o depósito em juízo do que for recolhido pela CIP mais a diferença em relação ao total cobrado pela CPFL. Não vamos mais fazer o repasse mensal como vinha ocorrendo”, anunciou Albuquerque, na audiência pública.
Conforme o secretário, a administração municipal entende que os pagamentos só devem ser retomados depois que for decidida a ação civil pública de autoria do Ministério Público (MP). O promotor de Cidadania e Patrimônio Público, Fernando Masseli Helene, questiona a falta de contrato, ausência de medição, de controle de carga de energia (número de postes e reatores com identificação da potência por ponto) e de critérios estabelecidos de correção do serviço de iluminação pública.
A ação discute débitos acumulados desde 2001 entre a prefeitura e a CPFL pelo consumo de vias e praças públicas. O ex-prefeito Nilson Costa havia confessado uma dívida acumulada de R$ 14,7 milhões referente ao serviço. Depois de pressão popular, o ex-prefeito voltou atrás e recepcionou os questionamentos feitos pela Promotoria.
“Achamos que enquanto existe a ação judicial, persiste a indefinição sobre a forma de cobrança que vinha sendo efetuada e a fatura lançada pela CPFL. Para não gerar prejuízos, vamos fazer o depósito mensal para dar segurança e garantia à administração. Vamos depositar a receita da CIP e também a diferença da fatura”, esclareceu Edmundo.
Outra ação
A pendência entre as partes já está em mais de um processo judicial. Ainda no início deste governo, a CPFL ingressou com ação contra a prefeitura na 1ª Vara Cível do Fórum local para obrigar o governo a garantir a obrigação de despesa (empenho) com as contas mensais até o final do ano.
A CPFL obteve liminar junto à juíza da 1ª Vara Cível, Ana Carla Crescioni, para que a área financeira adiante os empenhos das faturas mensais durante todo o exercício. A providência visa garantir o compromisso de pagamento. O acumulado de 2004 por faturas em atraso passa de R$ 1,2 milhão.
Na decisão liminar, a juíza determina que os empenhos atinjam as contas mensais vincendas. Um dos argumentos é o de que sem o ato administrativo que gera obrigação de despesa, a execução orçamentária fica em desacordo com as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Neste medida judicial, a CPFL pleitea que a prefeitura seja impedida de realizar qualquer outra despesa, como obras, licitações e contratos, sem antes resguardar a obrigação de pagamento para as faturas de energia elétrica.
As relações de prestação de serviços no segmento ainda são objeto de auditoria instalada pelo governo Tuga. Uma comissão municipal foi criada para auditar as contas em discussão quanto à origem, total de kilowatts, valor, correção e controle de carga de energia.
Oito pessoas foram nomeadas pelo prefeito, sendo: Paulo Eduardo Grava, engenheiro eletricista do Sindicato de Bauru; Gebardo Teixeira Whitaker Filho, engenheiro eletricista da Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos (Assenag), Luiz Niquerito, auditor fiscal tributário da Secretaria Municipal de Finanças; Reinaldo César Cafeo, economista; Edson Roberto Reis, presidente da OAB/subsecção de Bauru; Danny Monteiro da Silva, procurador jurídico do Município; Mauro Roberto Ribeiro, contador do Sindicato dos Contabilistas de Bauru e Fernando Jorge Salomão, Secretário Municipal de Obras.
