Existe limite de idade para a obrigatoriedade ou dispensa de apresentação da declaração de rendimentos?
Resposta - Não há limitação quanto à idade (RIR/1999, art.2.º).
Qual o critério a ser utilizado para avaliar os bens e direitos para verificação da obrigatoriedade de entrega da declaração, no caso de contribuinte desobrigado de apresentar a declaração nos últimos cinco anos?
Resposta - É o custo de aquisição. Tratando-se de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido até 1995, o custo de aquisição pode ser atualizado até 31/12/1995, tomando-se por base o valor da Ufir vigente em 01/01/1996, não se lhe aplicando qualquer atualização a partir dessa data (ver tabela no Anexo Único da IN SRF n.º 84, de 2001, art. 6.º). Tratando-se de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido após 31/12/1995, ao custo de aquisição não será aplicada qualquer atualização.
Quais são os modelos de declaração que podem ser utilizados?
R - Existem dois modelos que podem ser utilizados: a declaração completa e a declaração simplificada;
-Declaração completa: É a declaração em que podem ser utilizadas todas as deduções legais, desde que comprovadas.
-Declaração simplificada: É a declaração em que se utiliza o desconto de 20% dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 9.400,00. Este desconto substitui todas as deduções legais da declaração completa, sem a necessidade de comprovação. Qualquer contribuinte pode optar pela declaração simplificada. Contudo, o contribuinte deve entregar a declaração no modelo completo, se desejar:
a) compensar imposto pago no exterior
b) compensar, no ano-calendário de 2004 ou posteriores, resultado negativo (prejuízo) da atividade rural de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2004, sendo vedada, neste caso, a apresentação da declaração em formulário.
Atenção: A forma simplificada pode ser apresentada utilizando-se o programa IRPF2005, o formulário verde ou preenchida diretamente no site da Receita (simplificada on line), observando-se as limitações de cada caso.
